Microempreendedores Individuais precisam entregar declaração à Receita Federal

É inquestionável que a criação do Microempreendedor Individual como modalidade de Pessoa Jurídica foi um ganho inestimável para a formalização de negócio no país. Contudo, mesmo diante de inúmeras vantagens como impostos reduzidos, contratação de funcionário com custos menores e cobertura do INSS (auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria), muitos ainda tentam burlar as exigências da área, seja por desconhecimento das leis, seja pela certeza da impunidade.


Até o dia 31 de maio, os MEIs estão obrigados a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente ao exercício 2014, à Receita Federal. Mas, segundo alerta Ronaldo Dias, da Brasil Price, alguns podem ter problemas para justificar seus gastos ao Governo. “Há uma limitação de faturamento de até cinco mil reais por mês, mas tem microempreendedor que está comprando mais de três mil reais em mercadorias mensalmente e as contas não vão fechar”.

A preocupação do contador é que já há uma margem de lucro embutida no produto comercializado, por isso o valor da compra é alto demais. “Inclusive, há casos de MEIs que compram até 60 mil reais por mês. Eles estão totalmente fora da legalidade”, afirma Ronaldo. Quem não tiver estrutura financeira e administrativa para lidar com uma situação de autuação fiscal poderá ter que fechar o negócio, demitir empregados, entre outros problemas.

Apuração online

As notas de compras emitidas são todas eletrônicas e o FISCO normalmente fiscaliza os últimos cinco anos. Todavia, a autuação só acontece quando o primeiro ano está prestes a prescrever. “Isso representa um enorme risco ao empreendedor, pois, se futuramente ele for fiscalizado pelos últimos cinco anos, ele poderá ser excluído do MEI e ter que pagar todos os impostos como se fosse uma microempresa, com multas altas e ainda juros e correção monetária”, lembra o diretor da Brasil Price.

Orientação profissional

De acordo com a unidade do Sebrae de Araguaína, pouco mais de cinco mil MEIs atuam na cidade. E semanalmente a entidade oferece palestras gratuitas de orientação sobre os direitos e deveres do microempreendedor. “Inclusive, participar da palestra é uma condição para que a pessoa possa abrir uma MEI, porque queremos garantir que ele tenha um negócio ciente de todas as obrigações”, esclarece Priscilla Cantuário, analista técnica do Sebrae.

A entidade também faz a DASN gratuitamente para o MEI e, segundo a analista, não são raros os valores declarados que extrapolam os limites da modalidade. “Os valores são altos tanto na compra de mercadorias quanto na venda do produto final. A maioria não tem controle sobre isso, até porque a própria modalidade não exige tanto detalhamento”.

Auxílio importante

Ronaldo também destaca que todo escritório contábil inscrito no Simples Nacional está obrigado a atender e ajudar o empreendedor individual a fazer a primeira declaração. “E caso o MEI tenha funcionários ou precisar emitir certidões negativas de FGTS, ele obrigatoriamente precisará de um contador. E neste caso o serviço é cobrado”.

 

Fonte: Surgiu

Posted in: