Projeto limita crédito tributário a exportador

O projeto de reforma do PIS e da Cofins, em elaboração pelo Ministério da Fazenda, deverá limitar o uso de créditos pelas empresas exportadoras. Atualmente, as companhias que têm mais de 50% da produção dirigida ao mercado externo não recolhem PIS nem Cofins. A proposta é que apenas as empresas que exportem 80% de sua produção tenham direito à suspensão no pagamento do tributo. Com isso, o governo reduz o número de beneficiários da medida e, ao mesmo tempo, retoma o conceito original de empresas preponderantemente exportadoras que vigorou quando o PIS e a Cofins foram reformados em 2003.

O projeto também deve prever uma transição que comece com a migração do PIS para o novo sistema e só depois a Cofins, para evitar a eventual perda de receita. O governo teme erros de cálculo nas estimativas para mudança de alíquota e da base de cálculo. Assim, mudar só um dos tributos limitaria as perdas.

Os técnicos também debatem como tratar o setor agrícola, que hoje tem direito a um crédito presumido nas operações internas e é um dos principais entraves à intenção da área econômica de eliminar os chamados regimes especiais, que são restritos a alguns setores da economia e têm um sistema de recolhimento diferenciado.

Segundo o Valor apurou, o governo considera que o percentual de 50% da produção usado hoje para definir as empresas chamadas preponderantemente exportadoras foi excessivamente reduzido. Na prática, essas companhias não recolhem a Cofins, numa operação conhecida pelo termo técnico como suspensão, mas têm direito ao crédito, que funciona como receita extra.

A ampliação do benefício aos exportadores foi feita em 2012, quando o governo lançou um dos pacotes de incentivo às exportações. Até aquela data, tinham direito ao benefício as empresas que exportam 60% dos produtos, se fossem intensivas em mão de obra, e 70% da produção nos demais casos.

Se a mudança feita pelo governo for restrita à Cofins, as empresas exportadoras ainda continuarão tendo direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mas se a alteração for feita no conceito de empresas preponderantemente exportadoras as companhias também sofrerão com um corte no benefício dado por meio do IPI, que não precisa ser recolhido por quem se enquadra na definição.

A tributação do setor agrícola é um dos capítulos mais difíceis da reforma do PIS/Cofins. O setor atualmente tem direito a um crédito presumido que para o café é de 60%, para a carne, de 50%, e para a soja de 40%. O novo sistema de tributação em estudo pelo governo estabelece que todas as compras das empresas vão gerar créditos de PIS e Cofins que podem ser abatidos de tributos devidos na fase seguinte da produção. Hoje, apenas compras de insumos usados diretamente na produção podem gerar créditos.

O problema aparece quando as compras são feitas de produtores pessoas físicas. Nestes casos, o comprador não poderia gerar crédito, já que essa operação é restrita a pessoas jurídicas.

Assim, o imposto pago na compra de insumos, como soja em grão, por exemplo, feito diretamente dos produtores, não teria como ser descontado nas outras fases da cadeia produtiva. A avaliação inicial do governo é que será preciso um sistema alternativo para que não haja aumentos na tributação do setor, mas a equipe do ministro Joaquim Levy ainda não chegou ao desenho final.

Os técnicos do governo também estão olhando de perto os regimes especiais de recolhimento do PIS e da Cofins. Trata-se, normalmente, de benefícios tributários dados a setores específicos da economia, como informática, por exemplo. A proposta consiste em eliminar ou então reduzir ao mínimo possível essas exceções à regra.

O ministro Joaquim Levy pretende enviar o projeto com as alterações ao Congresso ainda este ano para que o novo sistema possa começar a funcionar em 2016. A ideia é que as empresas sejam obrigadas a conviver num primeiro momento com dois sistemas. O PIS passaria a funcionar segundo as novas regras de que todas as compras geram crédito no valor do imposto destacado na nota fiscal.

A Cofins, no entanto, teria uma transição mais lenta. A preocupação é com a arrecadação. Enquanto o PIS rendeu R$ 53,3 bilhões em 2014, a Cofins respondeu por R$ 200,4 bilhões. Com a transição mais lenta o governo acredita que poderá ajustar eventuais erros no novo sistema sem arriscar uma parcela muito grande das receitas federais.

Além do PIS e da Cofins, o Ministério da Fazenda também procura retomar a renegociação do ICMS, mas a discussão perdeu força depois que a União avisou que não tem como garantir os recursos que seriam usados para ressarcir parte das perdas de receitas que os Estados terão com a mudança nas regras de recolhimento.

 

Fonte: Valor Econômico

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