Micro e pequenas, estrelas no congresso

A Câmara dos Deputados deve votar neste mês dois importantes projetos que visam melhorar o ambiente de negócios das micro e pequenas empresas. Na próxima terça-feira, está marcada a apreciação do Projeto de Lei Complementar 221, que atualiza em vários pontos a Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 223).

Os deputados também devem analisar, ainda sem data prevista, o Projeto de Lei do Senado 323, que restringe o uso da substituição tributária para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas destinadas a contribuintes optantes pelo regime do Simples, que é uma reivindicação antiga desde que os Estados banalizaram o uso desse mecanismo para controlar a arrecadação.

Resultado de uma intensa negociação com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o projeto do Senado deve aliviar a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte. Pelo texto aprovado, uma lista extensa de produtos comercializados pelo segmento ficará fora da sistemática do pagamento antecipado do tributo estadual – essência do mecanismo da substituição tributária. Nessa lista, constam, por exemplo, brinquedos, instrumentos musicais, produtos de colchoaria, produtos fonográficos, bicicletas, material de construção, material de limpeza, alguns produtos alimentícios, papelaria, produtos eletroeletrônicos, eletrodomésticos, máquinas, aparelhos e ferramentas, entre outros.

O relatório preparado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) cita um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que estima em R$ 1,7 bilhão as perdas para as micro e pequenas empresas, em 2008, decorrentes da substituição tributária.

A ampliação dessa modalidade de cobrança reduz, na prática, os benefícios do tratamento diferenciado das microempresas, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006. Para chegar a um consenso e evitar que a proposta seja modificada na Câmara dos Deputados, o relatório acatou duas emendas, que reduziram o universo de produtos que ficariam de fora, pois trariam mais impactos aos cofres dos Estados. Estima-se que 30% da arrecadação dos estados são provenientes da aplicação da substituição tributária.

A aprovação da matéria no Senado, somada às alterações de última hora no texto e ao atraso do início da sessão mudou o curso da votação do Projeto de Lei Complementar 221, que acontecia na Câmara dos Deputados. Essa proposta também trata da substituição tributária, mas é mais abrangente porque propõe que atividades de serviços, hoje vetadas pela legislação, sejam incluídas no Simples Nacional. É a chamada universalização do regime tributário. Na Câmara, as negociações foram intensas.

De acordo com o relator, Cláudio Puty (PT-PA), na última hora, foram encaminhados pedidos da Receita Federal para a alteração no texto relativa às atividades que teriam sinal verde para ingressarem no Simples. O fisco exigiu uma lista específica de atividades e, além disso, uma tabela especial, com alíquotas maiores do que as tabelas atuais do Simples. Assim, cerca de 140 novas atividades deverão constar do texto que será apresentado na terça-feira. São elas: jornalistas, consultores, corretores de imóveis, advogados, academias de ginástica, entre outras.

Para obter um consenso, o parlamentar recuou da intenção de propor um reajuste de 20% no teto de faturamento, que hoje é de R$ 3,6 milhões. Mas houve um compromisso do governo de que enviaria, em 90 dias, um projeto de lei propondo uma revisão na tabela do Simples e uma regra de transição para suavizar o impacto tributário causado pela migração de faixas de faturamento (texto abaixo). No texto que será apresentado na terça, Claudio Puty vai propor, entretanto, um reajuste na tabela dos Estados que usam sub-limites. Alguns estados, por exemplo, impõem um limite que representa 50% do limite nacional. É o caso do Pará. Há uma resistência dos Estados, mas o parlamentar informou que deverá enfrentar essa questão. Em entrevista feita à Rádio Câmara, o relator informou que apresentará na terça um relatório enxuto, que representa um acordo com o governo federal e o Confaz.

Para o vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Roberto Mateus Ordine, que esteve em Brasília para acompanhar a votação na Câmara, ainda que haja uma majoração na tabela do Simples, desde que implique numa carga menor que a atual, já é um avanço. “Entre chuvas e trovoadas, virá a bonança. As micro e pequenas empresas serão fortalecidas com as propostas em discussão”, afirmou.

Ele adiantou que a parte do texto que trata da desburocratização do segmento não sofre qualquer resistência e será um grande avanço para o setor caso seja aprovado. “O fechamento de uma empresa será feito em cinco dias, resolvendo um problema gravíssimo enfrentado pela micro e pequena empresa”, disse.

 

Fonte: Diário do Comércio

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