Aprovada a reabertura do REFIS no senado

O plenário do Senado aprovou ontem a reabertura do programa de parcelamento de débitos tributários denominados de Refis da Crise que foi embutido, com o aval do governo, na Medida Provisória 638/2014. O governo prevê engordar a arrecadação com esses recursos a ponto de já ter feito previsão em recente comunicado ao BC. O texto ainda vai à apreciação da Câmara por ter recebido novas emendas. Perde a validade no dia 2 de junho.


De acordo com o texto aprovado, a adesão ao Refis da Crise poderá ser feita até julho de 2014 para dívidas tributárias que venceram até 31 de dezembro de 2013. A concessão do benefício ganhou o aval do governo por prever alta taxa de pagamento, de até 10%, para adesão;.

O Plenário também aprovou a Medida Provisória 634/2013, que isentou os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, além de fazer mudanças em outros assuntos tributários. Segundo o governo, a isenção dos tributos tem o objetivo de evitar o acúmulo de créditos pelas empresas importadoras de álcool, que já contam com benefício de crédito presumido estabelecido pela Lei 12.859/2013. A isenção dos tributos relacionados à importação será até dezembro de 2016.

Fonte: DCI

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