Estados devem perder 5% de suas receitas com nova regra

Parcelamentos de débitos e a aprovação da mudança na tributação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio eletrônico são saídas positivas neste ano para os estados e as empresas, enquanto não ocorre uma reforma mais ampla no tributo.


Com relação às pequenas empresas, tramita o Projeto de Lei tributária 323 de 2010, no Senado Federal, que limita o poder dos estados na aplicação de substituição tributária para os optantes do Simples Nacional. Mas especialistas acreditam que não deve entrar em vigor, pelos prejuízos à receita dos governos.
De acordo com estudo da Fitch Ratings, essa norma poderá custar aos estados, avaliados pela agência de classificação de risco – São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Maranhão – até 5% de suas receitas tributárias. “Se aprovado, alguns estados poderão apresentar menores margens operacionais e maiores índices de endividamento. O Estado de São Paulo, ‘BBB/AA+(bra) (AA mais(bra))’, seria um dos mais afetados”, avalia a agência.
O analista sênior da Fitch, Paulo Fugulin, explica que esse impacto será “imediato”. “Se aprovada, a redução já será em 2015. Em média, 5% ao ano no prazo médio”, disse ao DCI.
Segundo ele, a agência não deve alterar os ratings dos estados por enquanto, mas impactos se a norma for aprovada está no radar da empresa. “Nós avaliamos a margem operacional e se está compatível com a nota atribuída […] Porém, há espaço não só para ajustes das receitas, como os estados absorverem esse custo [com a atualização do sistema]”, afirmou o analista.
Desde 2009, os estados brasileiros têm recorrido ao chamado regime de substituição tributária (RST). De acordo com o governo federal, cerca de 30% dos impostos arrecadados pelos estados são derivados da aplicação do RST, comumente aplicado ao ICMS.
Por outro lado, o advogado Antonio Carlos Salla, sócio na área de consultoria tributária do escritório ZCBS Advogados, comenta que a pressão dos estados para não aprovar o projeto de lei será grande, o que pode fazer com que a norma não entre em vigor.

Demais medidas
Salla diz ainda que uma das novas regras que têm condições para ser aprovada é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 197 de 2012, conhecida como PEC do Comércio Eletrônico. “É uma forma de descentralização da arrecadação de ICMS, porque o recolhimento será feito pelo estado onde estará o consumidor, o estado de destino, e não mais pelo de origem. Com isso, estados como São Paulo e Rio serão prejudicados, mas estados mais pobres serão beneficiados”, apontou.
O advogado Guilherme Augusto Abdalla Rosinha, do escritório Peixoto e Cury, afirma que, além da PEC do Comércio Eletrônico, outra medida já autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é a possibilidade de que São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Goiás e Tocantins abram programas de parcelamento de dívidas para quitação, com redução de juros e multas, de débitos de ICMS. “Isso é bom para os estados, que terão arrecadação, e para as empresas, que quitarão suas dívidas”, diz.
Pelos dados preliminares do Confaz, em 2013, o Sudeste recolheu R$ 187,310 bilhões em ICMS, seguido pelo Sul, cuja arrecadação foi de R$ 58,829 bilhões. Em terceiro aparece o Nordeste, com R$ 57,418 bilhões. Centro-Oeste está na quarta posição, com R$ 32,654 bilhões, e por último, o Norte, com R$ 21,780 bilhões.
No primeiro bimestre do ano, o Sudeste também está no primeiro lugar, com R$ 33,469 bilhões. E na mesma ordem do que a soma de 2013, estão Sul (R$ 10,300 bilhões), Nordeste (R$ 8,505 bilhões), Centro-Oeste (R$ 5,426 bilhões) e Norte (R$ 3,533 bilhões).

Por Fernanda Bompan

 

Fonte: DCI-SP

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