Contribuintes com pendências fiscais não poderão ingressar no Simples Nacional em 2014

Consultor tributário do Grupo Sage, Antonio Teixeira, sinaliza que empresas que pretendem ingressar no regime em 2014 devem fazer o agendamento até 30 de dezembro
As micro e pequenas empresas que estão em débito com os fiscos municipal, estadual ou federal e que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2014 devem regularizar sua situação o quanto antes, já que o agendamento pelo regime tributário diferenciado deve ser feito, no máximo, até 30 de dezembro de 2013.
De acordo com o consultor tributário da IOB Folhamatic EBS, uma empresa do Grupo Sage, Antonio Teixeira, para saber se têm alguma pendência, o contribuinte pode estar realizando o agendamento no Portal do Simples Nacional, na Internet, no serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Simples/Serviços”. “Se houver qualquer débito, esse será apresentado ao contribuinte, que estará impossibilitado de optar pelo regime até que a situação esteja normalizada”, informa.
Caso contrário, o agendamento será confirmado automaticamente e a solicitação de opção para o ano-calendário de 2014 já estará efetivada, não sendo necessária a realização de nenhum outro procedimento.
 
No dia 1º de janeiro de 2014, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional automaticamente. “No entanto, caso sejam identificadas irregularidades fiscais, o agendamento não será aceito e a empresa será excluída do regime”, pontua o especialista do Grupo Sage.
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil, e as empresas de pequeno porte que não ultrapassem o limite de ganho de R$ 3 milhões e 600 mil. A opção pelo regime é facultativa e irretratável para todo o ano-calendário. O regime abrange os seguintes tributos: IR da pessoa jurídica, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI (federais), ICMS (estadual), ISS (municipal) e a Contribuição para à Seguridade Social.
Fonte: Sesgs
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