Contribuinte pode negociar débitos de ICMS até o dia 30

Os contribuintes do Rio Grande do Norte poderão aderir até o dia 30 de dezembro ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que fornece descontos para os devedores de ICM e ICMS no estado.

O programa permite quitar débitos em parcela única, com redução de até 95% em multa e de até 80% nos juros de mora. Também é possível parcelar a dívida em prazos que variam de cinco a 60 meses, com descontos menores.

Os benefícios são válidos para aqueles que possuem débitos com fato gerador até 30 de setembro de 2013.

Através do programa, o contribuinte que pagar sua dívida à vista terá uma redução de 95% na multa e de 80% nos juros de mora.

O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com redução de 65% na multa e de 50% nos juros.

Adesão
A adesão em parcela única para pagamento da diferença de alíquota e/ou demais débitos declarados na GIM é realizada diretamente no site http://www.set.rn.gov.br/uvt .

Nos casos de parcelamentos de débitos o contribuinte deve se dirigir à 1ª Unidade Regional da Tributação (URT), localizada na Avenida Capitão Mor Gouveia, 2354, Cidade da Esperança, em Natal ou em alguma das sedes das URTs espalhadas pelo Estado.

Segundo o secretário estadual de Tributação, José Airton da Silva, o Refis é mais uma oportunidade que o devedor terá para regularizar sua situação com o fisco estadual, passando a obter os benefícios que são concedidos aos contribuintes que estão em dia.

O Refis teve início no dia 13 de novembro, quando o governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Tributação, publicou no Diário Oficial do Estado do Decreto 23.906, assinado pela governadora Rosalba Ciarlini.

NÚMEROS
95%
É o desconto em multas, para os contribuintes que quitarem débitos à vista, segundo a Secretaria de Tributação
60
É em até quantas vezes o contribuinte pode parcelar os débitos, mas quanto maior o nº de parcelas menor é o desconto

SAIBA MAIS
 
O que é o Refis
Programa que reduz juros e multas para pagamento à vista ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS

O que pode ser parcelado
ICMS apurado até setembro de 2013, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte

Inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive ajuizados

Parcelamento em curso, que não tenha sido realizado nos termos de convênios ICMS editados pelo Confaz, no qual já tenha ocorrido a dispensa ou redução de juros e multa (reparcelamento)

Imposto retido por substituição tributária

Prazo para requerer o parcelamento

30 de dezembro de 2013.

Vencimento das Parcelas e Valor Mínimo

1. Primeira parcela ou parcela única: até 30 de dezembro de 2013

2. Parcelas subsequentes: dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. Valor mínimo da parcela: R$ 200,00 (duzentos Reais)

Redução de multa:

Varia de 65% a 95%. O maior desconto é para quem paga à vista.

Redução de juros de mora

Varia de 50% a 80%. O maior desconto é para quem paga à vista

 

Fonte: Tribuna do Norte

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