Prefeitura de Ijuí alerta sobre alteração de alíquotas do Simples Nacional

A Lei Complementar número 123, conhecida como Geral da Micro e Pequena Empresa, foi criada pelo Governo Federal, em dezembro de 2006. O objetivo principal é desburocratizar e agilizar a abertura, fechamento e alteração cadastral dos pequenos empreendimentos. Dessa forma, a lei busca, ao segmento, um tratamento diferenciado e favorecido.

 Baseados no Estatuto da Microempresa, os governos municipais, estaduais e da União darão tratamento diferenciado às micro pequenas empresas e microempreendedores individuais. O apoio apresenta questões como incentivo à geração de empregos e renda; acesso à inovação tecnológica, educação e capacitação empreendedora; acesso a mercados, incluindo a preferência de compra de bens e serviços pelo próprio Governo.
 
Neste sentido foi promulgada a Lei Municipal n° 5800/2013 que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, gerando outras providências. A referida lei aponta benefícios, direitos e deveres. Com a vigência da Lei 5800/2013, fica revogada, pelo instituído em seu artigo 55,  a antiga Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Simples Municipal (Lei 4763/2007) e o Decreto Executivo 4989/2012.
A revogação desta lei afeta o valor das alíquotas de Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhido pelas empresas optantes do Simples Nacional, devendo, a partir do dia primeiro de janeiro de 2014, serem adotadas as alíquotas estabelecidas nos anexos da Lei Complementar 123/2006, sem a incidência dos percentuais de redução. Também, a partir de janeiro, extinguem-se as alíquotas reduzidas de ISS para empresas optantes do Simples Nacional, vigendo as alíquotas da Lei Complementar 123/2006.
Fonte: RPI
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