Lei anticorrupção leva a ajuste nas empresas

Com sanções judiciais e administrativas severas, que podem ir desde a perda de bens, direitos ou até valores, a Lei 12.846, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, vai exigir das empresas um aprimoramento dos mecanismos de investigação interna. A norma, que passa a vigorar em 29 de janeiro de 2014, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A rigidez da lei segue parâmetros internacionais que as empresas com atuação no País terão de se adaptar para não serem punidas. As sanções administrativas previstas pelo dispositivo implicarão multas de até 20% do faturamento bruto da empresa, ou até chegar a R$ 60 milhões, comenta o responsável pela área de Compliance e Integridade Corporativa escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Leonardo Ruiz Machado

“Caso a empresa seja responsabilizada na esfera civil administrativa, ela deverá publicar o extrato da sentença em meio de comunicação de grande circulação, sites e estabelecimento”, explica o advogado Giovanni Falcetta, responsável pela área de Compliance do Aidar SBZ .

Na esfera judicial a empresa condenada poderá perder os bens direitos ou valores, ser proibida de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por determinado prazo. Em decorrência dos ilícitos a empresa pode ter interdição parcial e até a dissolução compulsória da personalidade jurídica.

Segundo Falcetta, a punição é muito severa o que obrigará as empresas a identificar suas principais áreas de risco e criar mecanismos para mitigar sua exposição a possíveis fiscalizações.

Para ele, um dos mecanismos que as empresas terão de aderir é a criação ou atualização de um programa efetivo de Compliance, que servirá para prevenir , detectar e remediar condutas ilícitas por parte dos funcionários.

O advogada ressalta que a empresa deve investir em treinamento. “Não adianta só criar o código. Os funcionários e terceiros devem assimilar o conjunto de normas determinadas”.

Para se enquadrar na nova normativa, a empresa terá também precisa ter mecanismos de investigação interna. ” Esses mecanismos são importantes porque é possível localizar e minimizar riscos identificando problemas e pode auxiliar na decisão de uma cooperação voluntária ou celebração do acordo de leniência (quando a empresa detecta um problema e ela mesma procura o governo por meio do órgão responsável)”.

O trabalho terceirizado também deve ser alvo da observação da empresa contratante pois ela pode ser responsabilizada pelos atos praticados em seu benefício.

Outro ponto em que o empresariado deve ficar ainda mais atento, já que a lei prevê a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, incorporação fusão ou cisão societária.

“Além da auditoria normal para realização da operação, também deverá ser feita uma auditoria específica relacionada aos atos ilícitos previstos na nova lei”, destaca Falcetta.

A nova lei traz novidades para o panorama jurídico. Ela prevê a diminuição da pena em razão da existência de programas de Compliance efetivo.

A nova normativa também valoriza a cooperação da pessoa jurídica e a possibilidade de realizar o acordo de leniência.

“A lei traz inovações que preenchem lacunas da legislação atual e mudam o jeito de fazer negócios”, afirma o advogado.

 

Fonte: DCI

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