Escriturações contábil digital e fiscal digital

Duas soluções de consulta foram editadas pela Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal (São Paulo) sobre Contribuições. A primeira é relevante para os contribuintes isentos ou imunes do Imposto de renda (IR); e a segunda para as empresas que terceirizam toda a industrialização.  A solução nº 188 estabelece que são obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital – ECD as empresas que cumprirem dois requisitos, ao mesmo tempo: ser empresária ou Sociedade empresária e estar sujeita ao IR com base no lucro real. Entidades imunes ou isentas, por exemplo, não se caracterizam como sociedades empresárias, sendo constituídas como sociedades simples, não sendo obrigadas à ECD, deixando claro que isso que ainda não foi expedido o competente ato do secretário da Receita Federal do Brasil, que regulamentará a forma e o prazo para início da exigência em relação às alterações promovidas pelo decreto”. A norma alterou o decreto que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) ao incluir as empresas imunes ou isentas. Já a solução nº 176, sobre a EFD das contribuições, determina que, nos casos em que a empresa terceiriza integralmente a industrialização das mercadorias que vende, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas sobre a folha de salários, e não sobre a receita bruta. “Não havendo a incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, não há informação a ser prestada a este título na EFD – Contribuições”, diz a solução.

 

Fonte : Classe Contábil

 

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