Dispensa de multa adicional do FGTS

Tutela antecipada (liminar) foi concedida a uma empresa para deixar de recolher a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pago em demissões sem justa causa. É o primeiro precedente utilizado após a decisão do governo federal de manter a cobrança, depois de a presidente Dilma vetar, em julho, o projeto de lei que acabava com a multa, pois os contribuintes alegam que a referida multa já teria cumprido o seu papel para a qual foi criada, que visava recompor o Déficit de R$ 40 bilhões no FGTS, gerado com o pagamento dos expurgos inflacionários dos Planos de Verão e Collor. Pelos balanços já se identifica que o FGTS é superavitário, desde 2005 e em janeiro de 2007 foi paga a última parcela dos expurgos, razão por que não há mais necessidade da arrecadação, fundamentado, inclusive, na afirmação do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal – STF, em seu  voto no julgamento de duas Adins, de que “a existência de contribuição somente se justifica se preservadas sua destinação e finalidade”, o que não é o caso.

 

Fonte:  FONTELES Classe Contábil

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