ICMS e incentivo fiscal

O correto seria MT fugir da competição nacional e exportar para os Andes

Nove governadores, incluindo o de Mato Grosso, foram ao STF pedir que ali não se votasse a Súmula Vinculante 69.

É que o STF diz que os incentivos fiscais dados pelos estados são inconstitucionais, pois não se teve, de acordo com uma lei de 1975, a aprovação unânime do Confaz ou Conselho Nacional de Política Fazendária.

Até os incentivos já dados antes estariam ilegais. Estados, como São Paulo, poderiam entrar na Justiça para se ressarcir. Seria uma hecatombe fiscal para os estados.

A briga jurídica em torno desse assunto é enorme. Alguns alegam que a Constituição pode ser alterada sem unanimidade, porque para se dar incentivo precisa? Como uma indústria que é disputada por dois estados pode ter
aprovação unânime no Confaz?

Os governadores pediram ao STF, que concordou, em não votar a Súmula 69 antes que se encontre uma solução política no Congresso.

Antes, o Governo Federal, através da Medida Provisória 599 de dezembro de 2012, propôs a unificação de ICMS em 4% e acabar com a guerra fiscal. Hoje o ICMS nos estados mais ricos é de 7%, nos outros de 12%.

Para atrair os estados, a MP 599 previa criar o Fundo de Desenvolvimento Regional com 296 bilhões de reais para serem aplicado entre 2014 e 2033. Também sinalizou em mudar o indexador da dívida dos estados de algo como 15% ao ano para a Selic ou 7.25%.

Nem tudo isso sensibilizou os estados mais pobres.

Tramita no Senado uma proposta sobre todo esse assunto, inclusive mudança no ICMS. Primeiro querem acabar com a tal unanimidade de aprovação de incentivo pelo Confaz. Também querem que sejam intocados os incentivos já dados antes.

Propõe um futuro ICMS com o seguinte critério: estados mais ricos, que hoje cobram 7%, iriam para 4%. Os estados mais pobres passariam de 12% para 7% de forma escalonada em alguns anos.

A proposta prevê ainda um projeto de lei que permita o incentivo fiscal de acordo com o PIB ou a renda per capita de cada estado. Estados mais pobres poderiam conceder incentivos maiores.

Isto tem apoio de 22 governadores. Em véspera de eleição deve ser aprovado. Governo federal e São Paulo perderam a disputa.

Mantidos os incentivos diferenciados e mais a possibilidade de incentivos de acordo com o PIB ou renda per capita, MT tem a soja perto, poderia industrializá-la em Rondonópolis em fábrica no pátio do terminal de ferrovia e dali mandá-la para São Paulo.

O mais correto, até mesmo para fugir da competição nacional, seria o estado desenvolver uma agroindústria para também exportar para os países dos Andes.

Um mercado de um trilhão de dólares de PIB e quase sem impostos extras porque a integração econômica daqueles países dá preferência tarifaria aos do Mercosul.

A agroindústria do estado teria mais chances por aí do que para outros lugares.

Um dia vamos acordar para essa realidade.

ALFREDO DA MOTA MENEZES é professor universitário e analista político em Cuiabá.

Fonte: MidiaNews

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