Comissão do Senado aprova alíquota única para imposto entre os estados

Após uma intensa discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) ao projeto de resolução que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais.

Por sugestão do líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), os parlamentares decidiram deixar a votação de destaques à proposta para o próximo dia 30.

A votação foi simbólica e apenas Aloysio Nunes Ferreira e o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) fizeram questão de registrar voto contrário ao texto. Na semana que vem, os senadores vão apreciar destaques que pedem, entre outras questões, alíquotas maiores do imposto para determinados estados. Após essa etapa, a proposta regimentalmente só terá de passar pela votação no plenário do Senado.

Na última versão, Delcídio acatou em seu texto cerca de 15 emendas apresentadas pelos senadores, a maioria atendendo a pleitos das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo. Governadores desses estados foram contemplados com a adoção da alíquota de 7% nas operações feitas com produtos industrializados e produtos agrícolas que tenham passado pelo Processo Produtivo Básico (PPB) que saiam das respectivas localidades para os demais estados do sul e sudeste.

Para as demais transações interestaduais, o ICMS será reduzido gradualmente para 4%. Trata-se do percentual que o governo federal havia proposto originalmente no projeto.

Atualmente, a alíquota é de 12% nas operações do norte, nordeste e centro-oeste e Espírito Santo para o resto do País, e de 7% quando a mercadoria é transferida do sul e sudeste para as demais regiões. O projeto de mudanças das alíquotas tem por objetivo acabar com a chamada guerra fiscal.

Outra mudança importante feita pelo relator foi atrelar a entrada em vigor dos novos percentuais do ICMS à aprovação de um projeto de lei complementar que convalide os benefícios concedidos pelos estados. Uma mudança de última hora no texto prevê que a confirmação desses incentivos terá de ser aprovada por projeto de lei complementar, definindo um quórum mínimo de três quintos dos representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para referendar as decisões. A entrada em vigor do projeto também está atrelada à criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional previsto originalmente na Medida Provisória 599/2012.

Fonte: DCI

Posted in: