Especialistas pedem fim da ‘guerra fiscal’ com utilização do ICMS

A cobrança de alíquotas diferentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos estados prejudica o desenvolvimento econômico do país, afirmaram especialistas ouvidos em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na noite desta segunda-feira (11). Eles discutiram a proposta (PRS 1/2013) do governo federal de unificar as alíquotas do imposto.

Os palestrantes mostraram-se favoráveis a que o Congresso faça esforços para eliminar a “guerra fiscal” com a utilização das alíquotas interestaduais do tributo. E foram unânimes em afirmar que a concessão de incentivos fiscais, por meio da redução caso a caso das alíquotas pelos estados, com o fim de atrair investimentos e elevar o fluxo de comércio, está tendo um efeito contrário ao imaginado. Ou seja, não está levando ao desenvolvimento do país, embora crie negócios e empregos de forma localizada.

Bernard Appy, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, observou que a estrutura do ICMS em vigor prejudica enormemente a realização de novos investimentos produtivos no país. E em sua opinião, é necessária uma deliberação rápida do Congresso sobre o tema de modo a garantir também segurança jurídica para os investimentos realizados que receberam incentivos.
— Sou a favor da proposta do governo, pois acho que resolve um problema enorme que está travando o investimento no país — continuou Bernard Appy.

Compensação

No mesmo sentido, o ex-governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto pediu reformas profundas no modelo do ICMS. Rigotto, que como governador e deputado federal, defendeu uma ampla reforma tributária, considerou fundamental a criação de instrumentos que assegurem a compensação efetiva das perdas de arrecadação que serão decorrentes da possível aprovação da redução das alíquotas interestaduais do ICMS.

— O fundo de compensação tem que ser para valer. Temos de ter a certeza de que a compensação vai ocorrer. Se sou totalmente a favor de limitar a guerra fiscal pela unificação das alíquotas, temos de ter regras claras para a compensação e consolidação de situações já estabelecidas — afirmou ele.

Nelson Machado, ex-ministro da Previdência Social, apontou várias consequências negativas da guerra fiscal, tais como ineficiência na alocação econômica, erosão da base de tributação do ICMS, insegurança jurídica e uma enorme confusão no país criada pela complexidade das legislações em cada estado.

Aumento da carga tributária

Guilherme Gomes Dias, ex-ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, reconheceu a necessidade de modernização no ICMS, mas considerou fundamental a realização de reformas que levem a uma redução efetiva da carga tributária, bem como a uma simplificação da administração do ICMS.

Em sua avaliação, a reforma proposta pelo governo deixa a desejar nesses dois objetivos, tendo enorme potencial até mesmo para levar a um aumento da carga tributária.

Para ele, a proposta do governo de compensação financeira não está adequadamente formulada, visto que não tem caráter obrigatório, apresentando uma lista de condições muito extensa para ser cumprida pelos estados que tiverem perdas de arrecadação.

José Roberto Rodrigues Afonso, economista  e doutor pela Universidade Estadual de Campinas, fez um alerta para o risco de a consolidação de incentivos concedidos a empreendimentos no passado atuarem como fator de restrição à entrada de novos empreendedores, em razão dos incentivos poderem provocar um diferencial muito grande nos preços dos produtos beneficiados.

Fonte: Senado Federal

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