MEI deve enviar Declaração Anual de Rendimentos até janeiro

O Microempreendedor Individual (MEI) registrado no Simples Nacional deve transmitir até janeiro do próximo ano a Declaração Anual de Rendimentos para continuar usufruindo dos benefícios da Previdência Social, alerta o Sebrae.
A declaração serve como base de informação sobre o crescimento e organização do negócio. O não cumprimento da exigência implica em multa. Além disso, o MEI não poderá emitir o boleto de pagamento do INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social).


A entrega da declaração é importante, também, para avaliar se o MEI deve continuar nessa categoria. A mudança pode ocorrer caso ultrapasse o limite do seu faturamento bruto anual, que é de R$ 60 mil.
O Sebrae informa que está à disposição para orientar os MEIS quanto à Declaração Anual de Rendimentos. Informações também poderão ser obtidas na internet (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Fonte: TI Inside

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