Programa Alerta estimula autorregularização pelos contribuintes

A partir de agora os contribuintes poderão fazer correções dos erros de preenchimento de declarações e na apuração de tributos antes do início do procedimento formal de fiscalização.

Trata-se do Programa Alerta, de autorregularização, lançado nesta segunda-feira, 1º de outubro pela Receita Federal, que tem origem na bem-sucedida experiência da Malha de Pessoa Física.

Por esse procedimento, todos os anos cerca de 500 mil contribuintes fazem a autorregularização, evitando milhares de autuações e as conseqüentes discussões no âmbito administrativo e judicial, com benefício para toda a sociedade.

Para o Programa Alerta, foram escolhidos inicialmente algumas operações para comunicar aos contribuintes possíveis inconsistências e orientá-los quanto aos procedimentos para a autorregularização.

No início desse mês a Receita Federal iniciou a postagem das comunicações alertando os contribuintes acerca de inconsistências nos dados por eles informados.

Essas inconsistências, decorrentes do cruzamento dos dados disponíveis nos sistemas do Fisco, são preliminares e não são prova da existência de infração à legislação tributária, mas a identificação de divergências entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles obtidos junto a terceiros ou em sistemas de controles fiscais especiais.

Com essa iniciativa, a Receita Federal orienta os contribuintes a conferirem os dados transmitidos ao Fisco e, constatando equívocos, promoverem a autorregularização, de forma espontânea.

A autorregularização, pela retificação das declarações apresentadas e sem a aplicação de multa de ofício, pode ser realizada pelo contribuinte enquanto não iniciado procedimento fiscal.

A Receita Federal destaca que o Programa Alerta:
1- não altera a condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco;
2- Não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação relativa a qualquer um dos três programas; e
3- Não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal.
Os procedimentos de fiscalização terão início a partir do dia 1º de dezembro de 2012.
Os setores que terão a oportunidade da Autorregularização são:
I- Receitas decorrentes de vendas para o governo federal
Trata-se do cruzamento de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), onde são registrados os pagamentos realizados aos seus fornecedores, e os dados informados como receita bruta declarada pelas empresas.
Nesse levantamento preliminar, a diferença potencial de receita é da ordem de R$ 1,5 bilhão, para um universo de 105 contribuintes nos anos de 2009 e 2010.
II- Divergências no setor de bebidas – Sistema de controle fiscal especial (Sicobe)
A Receita Federal tem investido em sistemas específicos para controle fiscal de determinados segmentos, como é o caso do Sicobe, para o setor de bebidas.
A tributação desses produtos se dá sobre as quantidades produzidas, o que permite ao próprio sistema de controle estimar os tributos incidentes sobre a receita de cada contribuinte.
A comparação entre esses valores estimados pelo sistema e os utilizados na apuração de tributos aponta para uma diferença potencial de quase R$ 200 milhões entre 2010 e 2011, considerando apenas 23 contribuintes.
III- Entidades que se declaram isentas
Atenção especial também está sendo conferida ao correto uso do benefício da isenção relativa às entidades beneficentes de assistência social. É pré-requisito para usufruir da isenção o reconhecimento pelo Ministério da Saúde, Ministério da Educação ou Ministério Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme o caso.
Assim, nesse primeiro momento, 2.091 entidades receberão cartas da Receita Federal, e terão oportunidade de apresentar os documentos que atestam a sua condição de beneficiária da isenção na unidade da Receita Federal do seu domicílio.
O benefício fiscal a título de isenção da contribuição previdenciária usufruído por essas entidades atinge o valor aproximado R$ 2,854 milhões entre 2010 e 2011.
Em maio deste ano, a Receita Federal realizou um projeto piloto visando a autorregularização de contribuintes optantes pelo Lucro Presumido.
As inconsistências apontaram para uma divergência estimada de R$ 922,4 milhões e, na avaliação preliminar, foi constatado que 15% dos contribuintes que receberam as correspondências retificaram suas declarações com acréscimo no crédito tributário no valor de R$ 122 milhões.
Também foi verificado que 12,9% do total dos contribuintes que receberam a comunicação procederam a retificação da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), diminuindo os valores informados.
Esses contribuintes serão objeto de reanálise minuciosa e, confirmado que a retificação da DIPJ foi no sentido de elidir a ação do Fisco, pela descaracterização do indício, serão alvo preferencial de procedimento fiscal.

Fonte: TI Inside

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