Procuração não será mais usada na abertura de micro e pequenas empresas

A abertura de micro e pequenas empresas por meio de procuração será proibida se for aprovado o Projeto de Lei Complementar 210/12, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

O objetivo da medida é “fechar mais uma brecha legal que permite a formação de empresas fictícias para servirem ao crime organizado no Brasil”, justifica.

O deputado tucano relata que, durante a “CPMI do Cachoeira”, ouviu-se uma depoente que não sabia da existência de empresa em seu nome.
“Ela simplesmente havia dado procuração a seu marido, que, por sua vez, abriu empresa à sua revelia e com seu total desconhecimento”, afirma.
Na opinião do parlamentar, essa situação deve se repetir “aos montes” em vários municípios brasileiros, “provocando uma assustadora estatística de empresas fantasmas, utilizadas para fraudes e toda sorte de práticas criminosas”.

O projeto tramita nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito). Depois segue para análise do Plenário.

Fonte: TI Inside

Posted in:

Deixe uma resposta