PL 2.011 altera teto para enquadramento de empresas no Lucro Presumido

O Projeto de Lei 2.011/11, que altera o teto do faturamento para enquadramento de empresas no regime do Lucro Presumido, é objetivo de discórdia entre a Receita Federal e o seu relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

Esse regime simplifica a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas.

O parlamentar anunciou que manterá o seu parecer favorável à proposta, que já foi aprovada no Senado Federal. O texto amplia de R$ 48 milhões para R$ 79,2 milhões anuais o limite da receita bruta.

Contrária à proposta, por causa da renúncia fiscal que poderá gerar, a Receita Federal diz que a mudança poderá gerar perda de R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos já no próximo ano.

O relator do projeto não se convenceu dessa estimativa e aposta que o reajuste pode até aumentar a arrecadação tributária. O deputado diz que não descarta um novo diálogo com a Receita Federal, mas espera que o órgão mude o discurso da renúncia fiscal.

“Eu já tive várias reuniões e admito conversar. Mas eles têm que trazer convencimento, não é só chegar e dizer que a renúncia vai dar um rombo muito grande no governo, porque eu não acredito”, diz, acrescentando que o mesmo argumento foi usado quando da aprovação do Simples Nacional.

Segundo o parlamentar, o projeto apenas corrige pela inflação o limite de enquadramento na tributação com base no Lucro Presumido. A última atualização nesses valores ocorreu em 2002. “Não estamos aumentando nominalmente nada, estamos corrigindo pela inflação e acho uma proposta razoável”, afirma.

Para o deputado, a tributação por Lucro Presumido “facilita a vida das empresas, evita a sonegação e dá uma dinamização na atividade empresarial em todo o Brasil”.

Segundo a Receita Federal, a renúncia fiscal também teria impacto negativo nos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM), que financiam programas sociais sobretudo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País.

A Receita Federal informou que o projeto beneficiará apenas 459 das mais de 1,1 milhão de empresas optantes do regime de Lucro Presumido, ou seja, só 0,04% das empresas seriam contempladas, a maioria delas localizada nas regiões Sudeste e Sul.

Com base nos argumentos da Receita Federal, o deputado João Dado (PDT-SP) apresentou voto em separado em que pede a rejeição do PL 2011/11.

O parlamentar considera, ainda, que a proposta não está de acordo com as metas de resultado fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O projeto aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação. A comissão votará um substitutivo apresentado pelo deputado Júlio Cesar.
No substitutivo, o relator atualizou o limite de enquadramento originalmente previsto no Senado (de R$ 78 milhões para R$ 79,2 milhões) de acordo com a inflação.

Fonte: TI Inside

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