Legislativo capixaba contesta resolução do Senado sobre ICMS

A Resolução nº 13 do Senado, que fixou em 4% a alíquota do ICMS cobrado sobre operações interestaduais com produtos importados, é objeto de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando que medida extrapola a competência outorgada ao Senado pela Constituição para fixar alíquotas interestaduais de ICMS.

O argumento é que a resolução estabelece uma discriminação entre produtos estrangeiros e nacionais. Aprovada em abril, a resolução entrará em vigor em janeiro do próximo ano.

Trata-se de uma tentativa de acabar com a chamada “Guerra dos Portos”, gerada pela concessão de benefícios fiscais por alguns Estados, a fim de estimular a entrada de importados em seus territórios, sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Na ação, a Mesa Diretora sustenta que a resolução estaria legislando indiretamente sobre comércio exterior e invadindo a competência do Congresso Nacional ao tratar da proteção da indústria nacional.

A resolução, segundo a ação, padeceria ainda de baixa “densidade normativa” ao delegar a definição de regras de incidência do tributo a órgãos do Poder Executivo – no caso, ao Confaz e à Câmara de Comércio Exterior (Camex).

A autora também alega que a norma restringe indevidamente a competência normativa conferida aos Estados para estimular a atividade econômica, mitigando o poder de atração dos incentivos fiscais.

“O Estado do Espírito Santo será particularmente afetado pela medida, pois, devido a condições geográficas e estruturais favoráveis, grande parte de sua economia baseia-se no comércio exterior”, afirma a ação.

Na Resolução nº 13, o Senado fixa a alíquota interestadual do ICMS em 4% para bens e mercadorias de origem estrangeira, o mesmo valendo para bens industrializados no País com conteúdo de importação superior a 40%.

A norma anterior sobre o tema, a Resolução nº 22 de 1989 fixou as alíquotas em 12% para os Estados em geral e em 7% para casos especiais elencados na norma.

Com a Resolução nº 13, a alíquota interestadual máxima aplicada pelo Espírito Santo aos produtos importados que saem do Estado cairia de 12% para 4%, o que permitiria que a maior parte da tributação ficasse a cargo do Estado de destino.

“A diminuição da alíquota interestadual foi mero instrumento encontrado para retirar o poder atrativo dos incentivos de ICMS, mediante a supressão de parte da margem de ganho possível nas operações interestaduais”, diz a autora.

A Mesa Diretora pede a declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 13 em sua integralidade, e que a ação seja submetida ao rito abreviado de tramitação previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs).

Fonte: TI Inside

Posted in:

Deixe uma resposta