Fisco do Mato Grosso adota regime de tributação diferenciada

Desde agosto está em vigor no Mato Grosso o Decreto nº 1.307, que estabelece uma tributação diferenciada por origem e por mercadorias, com exigência do recolhimento do ICMS no regime de Substituição Tributária.

O objetivo é beneficiar e proteger o mercado regional, argumenta o governo do Estado. Com o decreto, o Documento de Arrecadação (DAR) tem a rubrica 4685 – ICMS Substituição Tributária.

A tributação diferenciada é aplicada sobre as operações originárias das regiões Sul ou Sudeste, com exceção do Estado do Espírito Santo, e das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo.

No caso das mercadorias, a regra vale para operações de aquisição interestadual de produtos com os seguintes códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): 9404.10.00, 9404.2, 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00, 9401.6, 9401.61.00, 9401.69.00, 9401.7, 9401.71.00, 9401.79.00, 9403.50.00, 3909.50.29 e 3921.13.90.

Nesse universo estão incluídas as operações promovidas por contribuintes credenciados e não credenciados como Substitutos Tributários junto ao Estado mato-grossense.

Isso significa que o recolhimento do ICMS deve ser feito antecipadamente. O procedimento é obrigatório, salvo nas hipóteses de contribuintes credenciados como Substitutos Tributários deste Estado, cuja data de recolhimento é definida em legislação própria.

O não recolhimento antecipado nessas operações implica em ônus tributário para os contribuintes em razão da responsabilidade solidária prevista na Lei 7098/98.

Essa carga média específica por origem e por mercadorias consiste na aplicação dos porcentuais abaixo especificados sobre o valor total das mercadorias de códigos NCM constantes da nota fiscal que acoberta as referidas operações, conforme demonstração abaixo:
1. Mercadoria submetida ao novo Regime de Tributação Diferenciado:
I – Mercadorias arroladas no Capítulo XV do Apêndice do Anexo XIV do RICMS, quando da publicação do Decreto n° 1307, exclusive espumas, ou seja, especificamente as mercadorias de códigos NCM 9404.10.00, 9404.2, 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00;
II – Mercadorias arroladas no Capítulo XVI do Apêndice do Anexo XIV do RICMS, quando da publicação do Decreto n° 1307, especificamente as mercadorias de códigos NCM 9401.6, 9401.61.00, 9401.69.00, 9401.7, 9401.71.00, 9401.79.00, 9403.50.00;
III – Mercadorias arroladas no Capítulo XVII do Apêndice do Anexo XIV do RICMS, quando da publicação do Decreto n° 1307, exclusive espumas, ou seja, especificamente a mercadoria de código NCM 3921.13.90;
IV – Espumas de código NCM 3909.50.29.
2. Operações originárias das regiões Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo. Porcentual a ser aplicado sobre o valor total das mercadorias objeto da tributação diferenciada, para fins de apuração do ICMS devido por Substituição Tributária:
I – 25%
II – 17%
III – 17%
IV – 19%
3. Operações originárias das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo. Porcentual a ser aplicado sobre o valor total das mercadorias objeto da tributação diferenciada, para fins de apuração do ICMS devido por Substituição Tributária:
I – 20%
II – 12%
III – 12%
IV – 14%
A tributação por meio dessa carga média específica não afasta a exigência das diferenças aplicadas em razão de lista de preços mínimos, caso houver, e implicará a exclusão da aplicação de isenção, não incidência, redução de base de cálculo, bem como da sistemática de deduções, manutenção, estornos ou glosas de crédito.

Fonte: TI Inside

Posted in:

Deixe uma resposta