Empresas poderão ser enquadradas como Sociedade Anônima Simplificada

As empresas com patrimônio líquido inferior a R$ 48 milhões poderão ser enquadradas como Sociedade Anônima Simplificada (SAS) se for aprovado o Projeto de Lei 4.303/12, que tramita na Câmara dos Deputados.

Trata-se de um regime especial, cuja adesão depende de aprovação de acionistas com a maioria das ações com direito a voto. A companhia no regime SAS poderá ter um só acionista, que poderá participar e votar a distância em assembleia geral.

O texto de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), altera a legislação das S/A (Lei 6.404/76).

Caso a empresa passe a ter um patrimônio líquido acima do estabelecido na proposta, ela será retirada do regime no exercício fiscal seguinte.
De acordo com a proposta, é necessário o pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas para os administradores receberem sua cota na participação dos lucros.

O projeto prevê, ainda, que essas empresas sejam incluídas no Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123/06.
De acordo com o deputado, o regime deve baratear a criação e o manejo das sociedades anônimas, facilitar o funcionamento e flexibilizar a disciplina jurídica.

Os acionistas poderão retirar-se da companhia com notificação de no mínimo 30 dias. Depois desse prazo, poderá ser votada em assembleia geral a dissolução da companhia.

O texto ainda retira as regras especiais para as companhias de capital fechado com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido inferior a R$ 1 milhão, previstas na lei.

A lei previa a possibilidade de essas empresas deixarem de publicar as demonstrações financeiras e o parecer do Conselho Fiscal.
Outra regra retirada é a necessidade do pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas para os administradores receberem sua cota na participação dos lucros.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: TI Inside

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