Confaz cria instituto para qualificação de servidores fazendários

Na última reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada no dia 27 de setembro, em Campo Grande (MS), foi aprovada a criação do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados do Brasil (IEFE-Brasil). A iniciativa tem por objetivo concentrar em uma instituição profissionalizada a sistematização de conhecimentos, pesquisa e desenvolvimento e inovação nas áreas de finanças públicas, economia e tributos.

Não se trata, porém, de oferecer treinamento para o público. O instituto é destinado à formação, qualificação, desenvolvimento dos servidores das respectivas administrações fazendárias e troca de conhecimento entre as Unidades da Federação. Nesse sentido, o instituto terá uma atuação voltada à formação, qualificação e desenvolvimento dos servidores fazendários e no aprimoramento das atividades institucionais das administrações tributárias, mediante programas específicos. Entre as atribuições do IEFE-Brasil figuram ações e adoção de medidas para a implementação de programas de formação, qualificação e desenvolvimento de pessoas. A tarefa inclui o compartilhamento de experiências, programas de ensino a distância, acordos de cooperação para formação em cursos de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), produção de documentação técnica, entre outros benefícios. “Uma das premissas básicas do IEFE-Brasil é otimizar a produção do conhecimento, a qualificação e treinamento no âmbito das Secretarias Estaduais de Fazenda, integrando os Fiscos estaduais e do DF”, esclareceu Cláudio Trinchão, Secretário da Fazenda do Maranhão, que foi eleito presidente do instituto. Os Estados que possuem plataformas de cursos a distância já estão oferecendo vagas para os demais Estados, formando turmas compartilhadas por servidores de várias Unidades da Federação. Atualmente, há 12 vagas em ofertas e já foram realizados cursos com participação de 240 servidores aproximadamente. “Com o Instituto de Estudos Fiscais, a oferta de cursos a distância deve aumentar, ampliando a participação dos servidores nos programas de formação”, destacou Trinchão.

A seguir, a íntegra do convênio de criação do IEFE-Brasil:

CONVÊNIO DE CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE ESTUDOS FISCAIS DOS ESTADOS DO BRASIL – IEFE-BRASIL DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
Cria o Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal – IEFE-Brasil -, destinado à formação, qualificação e ao desenvolvimento dos servidores das respectivas administrações fazendárias.
Os Estados e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto no o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, resolvem celebrar o seguinte C O N V Ê N I O:
Cláusula primeira. O Instituto de Estudos Fiscais dos Estados do Brasil -IEFE-Brasil – tem por objeto a cooperação entre os convenentes no que diz respeito ao desenvolvimento de atividades integradas em áreas de interesse comum, visando à formação, qualificação e ao desenvolvimento de servidores fazendários e ao aprimoramento das atividades institucionais das partes, mediante programas específicos.
Cláusula segunda. No âmbito do IEFE-Brasil, os convenentes se propõem a cooperar entre si no sentido de promover ações e atividades e adotar medidas para a implementação de programas de formação, qualificação e desenvolvimento de pessoas e competências, incluindo:
I – o planejamento, organização, execução, avaliação e monitoramento de programas destinados à formação, qualificação e treinamento, presencial e/ou a distância, de servidores para a aquisição de competências nas diversas áreas da administração fazendária, tais como tributária, fiscal, contábil, financeira, controle interno e outras abrangidas;
II – a adoção de mecanismos e a constituição de bancos de dados para a gestão do conhecimento nas áreas acima referidas;
III – o compartilhamento de experiências e respectiva disponibilização;
IV – a intensificação da qualificação dos servidores fazendários nas áreas técnicas, gerenciais, comportamentais e outras áreas de interesse;
V – a transposição de conteúdos de cursos presenciais para oferta em Educação a Distância – EAD, possibilitando o acesso ao maior número possível de servidores das Fazendas estaduais e do Distrito Federal;
VI – a implementação e o acompanhamento de indicadores relacionados às áreas referidas no inciso II;
VII – o estabelecimento de acordos de cooperação com instituições nacionais ou internacionais para o desenvolvimento ou a participação em programas, reserva e aquisição de vagas em cursos, eventos e outras atividades de interesse das Fazendas estaduais e do Distrito Federal, inclusive em nível de especialização, mestrado e doutorado;
VIII – a facilitação do funcionamento do IEFE-Brasil, mediante a promoção de intercâmbio entre escolas fazendárias e/ou departamentos de recursos humanos das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, bem como com instituições e entidades nacionais e internacionais de educação ou de desenvolvimento, compreendendo a troca de experiências entre especialistas, professores, conferencistas, tutores e técnicos, para a consecução de projetos, ações e atividades relacionados à esfera de atuação do IEFE-Brasil.
§ 1º – O intercâmbio a que se refere o inciso VIII se dará mediante consulta prévia ou manifestação de interesse, por intermédio do Coordenador dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal;
§ 2º – Os programas e ações oriundos deste Convênio serão elaborados e formalizados por meio de planos de trabalho específicos e complementares às ações das escolas fazendárias e áreas de recursos humanos dos signatários.
§ 3° – Cada Secretaria de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal definirá a respectiva área encarregada da interlocução com o Instituto.
Cláusula terceira. O IEFE-Brasil será presidido pelo Coordenador dos secretários, cabendo aos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal:
I – a definição da natureza jurídica, dos vínculos e do modelo de gestão do Instituto, explicitando-os em regimento próprio, que será proposto pela Coordenação dos Secretários e deverá ser aprovado pela maioria dos Secretários;
II – a adoção de medidas para a integração e o compartilhamento dos direitos e obrigações concernentes ao IEFE-Brasil entre os convenentes, dentre estas a indicação e a disponibilização de servidores escolhidos, preferencialmente, dentre os servidores efetivos integrantes das carreiras fiscal ou financeira dos estados e do Distrito Federal, para o desempenho das funções de gestão do Instituto;
III – a indicação de servidores com perfil adequado ao exercício das ações e atividades objeto do IEFE-Brasil;
IV – a disponibilização, na medida do possível, dos recursos materiais e humanos necessários à execução das ações e atividades de que trata o presente Convênio, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
V – a disponibilização, física e/ou virtual, de material, inclusive estudos e pesquisas, sobre temas relacionados às áreas de interesse mencionadas no inciso I da cláusula segunda, em ambiente acessível aos convenentes, a ser definido;
VI – a definição e a implementação, tendo em vista os recursos humanos e materiais disponíveis, de projetos que contemplem a hospedagem, em ambiente do próprio Instituto, dos dados mencionados no inciso II da cláusula segunda e/ou de outros dados e sistemas relacionados à área fiscal dos estados e do Distrito Federal.
§ 1º – Medidas, ações e atividades de interesse dos estados e/ou do Distrito Federal inseridas na esfera de atuação do IEFE-Brasil para a promoção do início de seu funcionamento poderão ser adotadas anteriormente à aprovação do regimento referido no inciso I.
§ 2º – A direção do IEFE-Brasil competirá ao presidente do Instituto, que será diretamente assistido por um Secretário Executivo, escolhido entre os gestores cedidos nos termos do inciso II.
§ 3º – Os dados e sistemas a que se refere o inciso VI poderão ser hospedados também, em caráter eventual ou permanente, em ambiente disponibilizado por qualquer das secretarias de Fazenda, finanças, receita ou tributação dos estados e/ou do Distrito Federal.
Cláusula quarta. O presente Convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer das partes, desde que haja comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao Coordenador dos Secretários perante o Confaz.
Parágrafo único – A eventual denúncia não prejudicará os projetos, atividades ou serviços em andamento.
Cláusula quinta. Este Convênio entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: TI Inside

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