Observação do Guia Prático da EFD passa a ser obrigatória

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou os Atos Cotepe/ICMS nº 34/2012 e nº 41/2012, que torna obrigatória a observação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.10, publicado no Portal Nacional do SPED.

Os dois atos, que entrarão em vigor a partir de 1º de outubro, trazem ainda diferentes campos, registros dos apêndices e perfis. A medida enquadra todos os contribuintes que estão obrigados à EFD.}
Entre as empresas do Lucro Presumido, que terão que transmitir a EFD-Contribuições, a expectativa gira em torno de uma possível prorrogação da data de cumprimento da exigência.

O pedido foi feito por representantes de entidades contábeis durante reunião com a Receita Federal, realizada no dia 6, quando foram reportados os problemas na entrega do módulo de previdência da EFD-Contribuições das empresas no Lucro Presumido, disciplinado na Instrução Normativa nº 1.252.

O pedido é para que o prazo seja prorrogado ou então que seja dada anistia da multa que poderá ser gerada para aqueles que não entregaram o arquivo dentro do prazo.

Fonte: TI Inside

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