CBE relativa ao segundo trimestre deve ser transmitida até quinta-feira 6

A semana que começa será mais curta por causa do feriado nacional de 7 de setembro, uma sexta-feira, Dia da Independência, mas nem por isso os contribuintes estarão livres de suas obrigações perante o Fisco.

Na quinta-feira, 6, termina o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), o que deve ser feito até às 20 horas, conforme determinação do Banco Central.

A exigência se aplica às pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que sejam detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional.

A soma dos valores deve ser de US$ 100 milhões ou mais, ou o seu equivalente em outras moedas, até 30 de junho deste ano.
A declaração deve ser preenchida e enviada eletronicamente, por meio da versão online do formulário que está disponível na página do Banco central na internet (www.bcb.gov.br).

Quem não cumprir a determinação ou transmitir a declaração com incorreções sofrerá as seguintes penalidades:
– Prestação da declaração fora do prazo: multa de R$ 25 mil ou 1% do valor sujeito a declaração, o que for menor;
– Prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompleta: multa de R$ 50 mil ou 2% do valor sujeito a declaração, o que for menor;
– Não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória das informações fornecidas: multa de R$ 125 mil ou 5% do valor sujeito a declaração, o que for menor;
– Prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração: multa de R$ 250 mil ou 10% do valor sujeito a declaração, o que for menor.
Já na próxima segunda-feira, 10, vence o prazo para transmissão do Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), pelas pessoas jurídicas (e suas equipadas pela legislação do Imposto de Renda) com informações relativas a julho deste ano.

O envio do Dacon é obrigatório para as organizações submetidas à apuração do PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativos e não cumulativos e às que apuram a contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.

Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep informada.

O índice da multa é limitado a 20% e será reduzido à metade se o Dacon for apresentado antes de qualquer procedimento de ofício. O valor mínimo a ser aplicado é de R$ 500,00 – ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

Fonte: TI Inside

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