Assembleia Legislativa aprova projeto que transforma Jucesp em autarquia

A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar 19/2012, que transforma a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em autarquia.

O texto também prevê a criação de um quadro de pessoal próprio, plano de carreiras e sistema retribuitório.

Segundo informações do governo estadual, a proposta estabelece, ainda, a integração da Jucesp com o SIL (Sistema Integrado de Licenciamento), para facilitar a obtenção de licenças para o desempenho das atividades empresariais, envolvendo os municípios paulistas e os órgãos estaduais responsáveis pelo licenciamento: Vigilância Sanitária, Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) e Corpo de Bombeiros.

A expectativa é tornar mais ágil a tramitação de processos na Jucesp, vista como uma repartição burocrática e responsável pelo atraso na abertura e fechamento de empresas.

A nova autarquia permitirá a revisão dos processos de trabalho e o desenvolvimento de novos sistemas de informação, com a finalidade de implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas, que será via internet, por meio da adoção de contratos sociais e declarações eletrônicas assinadas com certificação digital.

“Sabemos que a Jucesp opera hoje no limite de sua capacidade. O órgão se esforça muito para garantir o bom funcionamento, mas precisa de fato ter tal reformulação para garantir um padrão de qualidade eficiente e mais ágil de atendimento”, pontua o Luiz Fernando Nóbrega, presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC SP).

A reivindicação de ajustes no órgão é antiga. Com 122 anos, a Jucesp tem sistemas integrados de informação e outras tecnologias que contribuiriam para a tramitação de processos.

Fonte: TI Inside

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