Transportadoras capixabas devem atualizar cadastro para emitir a CT-e

A emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) será obrigatória no Espírito Santo a partir de dezembro deste ano, mas as empresas do setor devem atualizar o cadastro na Secretaria da Fazenda.

As transportadores que estiverem com as informações desatualizadas terão dificuldade em fazer a emissão.

O primeiro grupo obrigado a emitir o documento é composto por empresas dos modais ferroviário, aéreo, dutoviário e parte das que realizam transporte rodoviário.

Segundo Deuber Luiz Vescovi de Oliveira, auditor fiscal da Receita Estadual, as empresas que não estiverem cadastradas na Secretaria da Fazenda na atividade de transporte de carga para a qual deverão se credenciar para emissão do CT-e terão o credenciamento rejeitado.

Dessa forma, o documento que acoberta o serviço de transporte não poderá ser emitido, afetando o faturamento da empresa. O credenciamento é um dos requisitos para emissão do documento eletrônico.

“Já verificamos muitas empresas de transporte com cadastro desatualizado. Recomendamos que elas façam a atualização o quanto antes”, alerta o auditor fiscal.

Os contribuintes que não atenderem às exigências da legislação estarão sujeitos a penalidades, caso continuem a emitir o CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga) quando obrigados ao CT-e.

O cronograma de adoção da CT-e é o seguinte:

Transporte rodoviário
1º de dezembro de 2012 – Grupo inicial de 278 empresas
1º de agosto de 2013 – Contribuintes do modal rodoviário cadastrados no regime de apuração normal
1º de dezembro de 2013 – Inscritos no Simples Nacional e os cadastrados como operadores no sistema multimodal de cargas
Transporte aéreo e dutoviário
1º de dezembro de 2012 – Todas as empresas do modal
Transporte ferroviário
1º de dezembro de 2012 – Todas as empresas do modal
Transporte aquaviário
1º de março de 2013 – Todas as empresas do modal
Por intermédio da Ordem de Serviço 187, publicada no Diário Oficial do Estado, a Receita Estadual revogou os Pareceres Normativos 1 e 3, de 2012, que dispunham sobre os seguintes assuntos:

Parecer Normativo 1/2010 – Fixava entendimento sobre a ocorrência do fato gerador, a possibilidade de quitação do diferencial através da compensação de saldo credor de ICMS apurado na conta corrente e o cálculo nos casos de operações beneficiadas pela redução de base cálculo;
Parecer Normativo 3/2010 – Fixava entendimento sobre o cálculo do ICMS na importação das máquinas e equipamentos listados no Anexo VII do RICMS (Decreto 1.090-R/2002), beneficiados com a redução de base de cálculo.

Fonte: TI Inside

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