Texto exige ida a cartório para registrar atos de contratos empresariais

Em plena era da digitalização e avanço dos projetos relacionados a serviços online, uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados exige o comparecimento em cartório para registro de atos de constituição e alteração de contratos de empresas a serem arquivados nas Juntas Comerciais.

Trata-se do Projeto de Lei 3492/12, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). A intenção é evitar a utilização de laranjas, a falsificação de documentos e outras fraudes nos registros de empresa.

“A sugestão atesta que o contrato ou alteração societária foi assinado na presença do tabelião, o que é suficiente para afastar inúmeras fraudes e golpes praticados por falsos empresários”, explica o parlamentar.

A proposta altera a Lei de Registro Púbico das Empresas Mercantis (Lei 8.934/94), que não prevê o reconhecimento de firma desses atos, apenas de procurações.

O projeto também torna obrigatório o reconhecimento de firma de outros atos contratuais a serem arquivados na Junta Comercial e determina a utilização de escritura pública para atos que envolvam constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os deputados analisam também o Projeto de Lei Complementar 167/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra, que busca evidenciar, na redação do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), a possibilidade de o “contribuinte de fato” pleitear junto ao “contribuinte de direito” a restituição do tributo pago de maneira indevida.

O “contribuinte de fato” é o sujeito passivo, ou seja, o terceiro que arca com o encargo financeiro decorrente da obrigação tributária.

Pela proposta, embora não possua legitimidade para acionar o Estado, ele poderia mover ação contra o “contribuinte de direito” para reaver os valores assumidos indevidamente, já que a relação entre os contribuintes é de natureza privada.
Na avaliação do deputado, a redação do Código Tributário Nacional (CTN) já explicita que o sujeito passivo da obrigação tributária é a parte legítima para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente.

O CTN define que a restituição de tributos passíveis de transferência do seu encargo financeiro somente é feita a quem prove ter assumido o encargo. No caso de transferência a terceiro, ele deve estar expressamente autorizado a receber a restituição.

Para o autor do projeto, “existem situações em que é possível ao sujeito passivo transferir o encargo financeiro decorrente da obrigação tributária a terceiro”.

É a chamada repercussão econômica do tributo. “O CTN busca disciplinar esse caso, mas a redação em vigor tem suscitado ampla controvérsia doutrinária e jurisprudencial”, explica o deputado.

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação ; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.

Fonte: TI Inside

Posted in:

Deixe uma resposta