Receita Federal e Anfip discutem projeto da EFD Socia

A EFD Social foi pauta de uma reunião entre a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e a Receita Federal, realizada na quinta-feira, 16, em Brasília.

Os participantes definiram as linhas de ação para garantir na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 os recursos necessários para implantação do projeto, que simplifica as relações do contribuinte com o governo.

Além de unificar diversas obrigações acessórias, o projeto cria a folha de pagamento digital. De acordo com a Receita Federal, a produção de todos os módulos da EFD Social custaria R$ 15 milhões e a manutenção anual, R$ 40 milhões – valores que seriam rateados entre os órgãos parceiros da iniciativa.

O projeto está na fase final de especificação, informou Caio Marcos Cândido, subsecretário de Fiscalização da Receita Federal. “Se não houver nenhum fato extraordinário, até o início de 2014 a EFD Social estará pronta para começar a coletar informações”, disse.
Segundo ele, a Caixa Econômica Federal poderá aderir ao projeto, que já conta com a participação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Saúde) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

“A EFD Social começou como um projeto estratégico da Receita e hoje é prioritário para o Ministério da Fazenda. Está em elaboração um acordo de cooperação técnica com os outros órgãos e o secretário-executivo fará a intermediação”, acrescentou.

Quanto ao Projeto de Lei Orçamentária, que fecha no dia 31 de agosto, Cândido disse que a proposta que a Receita Federal irá encaminhar traz as projeções de custo e de rateio.
A necessidade de garantir recursos para a produção da EFD Social, para a transição dos sistemas e para manutenção do sistema novo foi ressaltada por Carlos Roberto Occaso, subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal.

“É preciso pensar que haverá um período em que os sistemas existentes e o novo terão que conviver. Essa mudança de processo tem um custo, que tem que ser pensado. E os parceiros também têm que fazer essa previsão orçamentária”, afirmou.

A Anfip está disposta a trabalhar junto aos órgãos e atores institucionais para garantir os recursos para a execução do projeto, afirmou Álvaro Sólon de França, presidente da entidade.

A Anfip pretende divulgar na próxima semana uma publicação com informações detalhadas sobre a EFD Social, que será amplamente distribuída.
No mesmo dia da reunião a entidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012, da Presidência da República, que transfere atribuições do Fisco federal ao Fisco estadual e distrital em casos de greve dos Auditores Federais.

O objetivo é garantir a defesa dos interesses dos associados e o respeito à ordem jurídica do País e às atividades profissionais legalmente previstas.
A avaliação é de que o decreto tenta cercear o direito de o servidor público fazer greve e ainda usurpa atribuições específicas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal.

No dia 1º de agosto, a associação decidiu ir à justiça contra o texto presidencial. A Anfip também foi signatária da nota conjunta da União das Entidades das Carreiras de Estado contra o decreto.

Fonte: TI Inside

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