Projeto torna automática e gratuita extinção de micro e pequenos negócio

Na Câmara dos Deputados tramita em caráter conclusivo o Projeto de Lei 3.616/12, que torna automática e gratuita a extinção de micro e pequenas empresas inoperantes.

Para tanto, o texto de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) exige comprovação de que a empresa não desenvolve qualquer atividade operacional por três anos ou mais.

Além de ter seu registro automaticamente baixado e cancelado pelo oficial do Registro de Empresas Mercantis ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a empresa inoperante terá cancelada a inscrição do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

“A preocupação é desburocratizar o fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no País, além de desonerá-las ao serem submetidas ao processo de baixa de seus registros”, explica o autor da proposta.

Segundo o parlamentar, mais de 80% das empresas abertas no Brasil fecham as portas sem que seja dada baixa de seus arquivos nos órgãos públicos.

O deputado explica que, sem essa providência, as dívidas aumentam ano a ano, o empresário fica com várias restrições na Receita Federal e, para abrir uma nova empresa, precisa buscar o fechamento formal da empresa e recorrer a serviços de contadores e de advogados.

O projeto altera a Lei 8.934/94, que trata do registro de empresas.

Tramitação, e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: TI Inside

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