Pará divulga lista dos segmentos enquadrados na Nota Fiscal Cidadã

A relação dos primeiros grupos de atividades econômicas enquadrados no Programa Nota Fiscal Cidadão foram divulgados pela Secretaria da Fazenda do Pará, através da Instrução Normativa nº 15, publicada na edição desta terça-feira, 14, do Diário Oficial do Estado.

Da lista fazem parte os segmentos de alimentação, vestuário e acessórios, lojas de departamentos ou magazines, e comércio varejista de móveis. O enquadramento se dará pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), registrada como principal, no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda.

A Instrução Normativa também delimita os municípios que vão participar da primeira fase de implantação do sorteio da Nota Fiscal Cidadã, que acontecerá em dezembro, tendo como base as compras realizadas somente em setembro deste ano.

Por enquanto, o sorteio será feito entre as notas e cupons fiscais emitidas Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Marabá e Santarém. A partir de janeiro de 2013 o benefício contemplará todos os municípios do Estado paraenses, para os segmentos enquadrados na primeira fase.

O anexo segundo da Instrução Normativa traz o cronograma de inclusão de estabelecimentos fornecedores em 2013:
– A partir de 1º de abril passarão a ser enquadrados os mercados;
– Em 1º de julho as lojas de variedades e artigos de uso doméstico, informática e comunicação, artigos recreativos e esportivos
– A partir de 1º de setembro passarão a ser enquadrados no Programa Nota Fiscal Cidadã os estabelecimentos de venda de material para construção,eletroeletrônicos e eletrodomésticos e óticas.

E, janeiro do ano seguinte haverá novos enquadramentos, abrangendo combustíveis e outras atividades, como papelaria, escritório, livros, jornais e revistas, petshops e artigos para animais de estimação, saúde, higiene e beleza.

Em 1º de abril serão enquadrados no Programa os estabelecimentos de venda de veículos automotores, motocicletas e acessórios.
Os estabelecimentos comerciais inseridos no Programa Nota Fiscal Cidadã são obrigados a emitir a nota fiscal ou cupom fiscal com o número do CPF ou CNPJ do consumidor, quando for solicitado.

Os fornecedores enquadrados também são obrigados a transmitir à Secretaria da Fazenda os dados relativos aos documentos fiscais, por meio de registro eletrônico.

O objetivo é criar um banco de dados que servirá para a geração dos bilhetes eletrônicos e posterior sorteio.

A Instrução Normativa também apresenta os enquadramentos obrigatórios a partir do próximo ano, para a segunda fase do programa.
Os consumidores que solicitarem a emissão do documento fiscal concorrem a prêmios em dinheiro. A partir de 2013 os sorteios serão trimestrais e o montante global da premiação corresponderá ao limite de  5% do valor total do ICMS recolhido  pelos estabelecimentos enquadrados no Programa Nota Fiscal Cidadã.

Fonte: TI Inside

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