Fazenda do Paraná exige emissão de CT-e em seu ambiente próprio

As transportadoras paranaenses que solicitam autorização para emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) por meio do Ambiente Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) são obrigadas a direcionar a solicitação para o ambiente da Secretaria da Fazenda do Paraná.

A determinação da Receita Estadual consta da Norma de Procedimento Fiscal 76, de 14 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado. A migração para o novo ambiente deve ser providenciada o dia 1º de novembro.

Os contribuintes que iniciaram a emissão de CT-e em 16 de agosto deste ano também estão obrigados a utilizar o ambiente da Secretaria da Fazenda do Paraná.

Os contribuintes terão que adaptar os seus sistemas de emissão do CT-e. Uma das exigências para efetivar a migração é o envio e-mail à Secretaria da Fazenda para solicitar o agendamento de sua habilitação no novo ambiente e a simultânea desabilitação do ambiente da SVRS.

A Secretaria da Fazenda observa que, decorrido o prazo para migração, a SVRS deixará de autorizar CT-e para contribuintes paranaenses.
A seguir, a íntegra da Nota de Procedimento Fiscal 76:

O diretor da coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE – Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e o § 1º do art. 39 do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Os contribuintes paranaenses que solicitam autorização para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, por meio do Ambiente da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul – SVRS, ficam obrigados a direcionar esta solicitação para o Ambiente Próprio da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná – SEFA/PR, atendidas as condições estabelecidas nesta norma.
2. A migração de que trata esta NPF deverá ser providenciada até 1º de novembro de 2012, devendo os contribuintes adaptar seus sistemas emissores e redirecionar os arquivos para o Ambiente Próprio da SEFA/PR.
3. Para efetivar a migração, os contribuintes deverão enviar correspondência eletrônica ao endereço cte@sefa.pr.gov.br, solicitando o agendamento de sua habilitação no Ambiente Próprio da SEFA/PR e a simultânea desabilitação do Ambiente da SVRS.
3.1 A SEFA/PR oferece duas opções semanais para o agendamento, durante todo o período de migração:
3.1.1. às 14:00 horas das segundas-feiras;
3.1.2. às 10:00 horas das quintas-feiras.
3.2 O contribuinte, obrigatoriamente, deverá alterar os endereços de envio de seu sistema emissor de CT-e para o Ambiente Próprio da SEFA/PR, na data e na hora definidas no agendamento, momento em que será desabilitada do Ambiente da SVRS.
3.3 A solicitação do agendamento deverá ocorrer com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
4. Decorrido o prazo para a migração, a SVRS deixará de autorizar CT-e para contribuintes paranaenses.
5. A partir da vigência desta norma, os contribuintes paranaenses que iniciarem a emissão de CT-e ficam obrigados a utilizar o Ambiente Próprio da SEFA/PR.
6. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação.

Leonildo Prati

Assessor Geral – CRE/GAB

Fonte: TI Inside

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