Senado aprova projeto que confere valor jurídico a documento digitalizado

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira 12, o Projeto de Lei 11/2007, que confere ao documento digital o mesmo valor probatório do documento original para todos os fins legais.

O texto, que regulamenta a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico e a reprodução de documentos públicos e privados, segue para sanção presidencial.

A redação estabelece que o processo de digitalização deverá “manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”.

Além disso, as empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, ótico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua localização.

A expectativa é que o País reduza a utilização do papel em favor das novas tecnologias, o que representa um avanço para as empresas brasileiras e para o meio ambiente, disse o relator do projeto, senador Aloysio Nunes.

“Serão raras as situações em que a manutenção de documentos em papel se fará necessária. A eliminação de toneladas de papel certamente se traduzirá em expressiva reduções de custo para as empresas brasileiras e em benefícios para o meio ambiente”, explicou.

O relator destacou a utilização da ICP-Brasil, que já confere integridade, autenticidade e validade jurídica para os documentos gerados e mantidos em meio eletrônico.

“Esse sistema permite, por exemplo, que a movimentação de processos no Poder Judiciário seja feita atualmente em formato digital”.

Fonte: TI Inside

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