Prazo para credenciamento ao DEC termina no dia 30, em São Paulo

No dia 30 termina o prazo para o credenciamento das empresas paulistas do Simples Nacional no Domicílio Eletrônico do Contribuinte.
Trata-se de um canal de comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte, utilizada para divulgar atos administrativos, encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral.

O DEC permite outras aplicações, tais como:

1- Consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, autos de infração, entre outras;
2- Remessa de “declarações” e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos originais para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;
3- Apresentação de petições, defesa, contestação, recursos, contra razões e consulta tributária;
4- Recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;
5- Outros serviços disponibilizados pela Secretaria da Fazenda ou outros órgãos públicos conveniados.
O credenciamento exige o uso de certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF), padrão ICP-Brasil e deve ser feito pela internet (www.fazenda.sp.gov.br).
As empresas tributadas com base no regime do Lucro Real e Lucro Presumido estão obrigadas ao credenciamento junto ao DEC desde o ano passado.

As que ainda não fizeram o credenciamento estão sendo notificadas. “O problema que estamos percebendo é que muitas empresas já estão sendo notificadas pelo DEC, só que não se atentaram ainda à importância de acessar esse sistema. Assim, elas podem ter uma grande surpresa, pois o governo paulista presume que ocorreu o acesso às informações, podendo, assim, autuar as empresas que não se ajustarem a essas notificações”, explica Evelyn Moura, consultora tributária da Confirp Contabilidade.

Fonte: TI Inside

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