Prazo de validade da CND sobre de 30 para 60 dias, no Mato Grosso

A Secretaria de Fazenda do Mato Grosso ampliou de 30 para 60 dias o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) a ser emitida pelo contribuinte como condicionante à fruição de todo e qualquer benefício fiscal do ICMS.

A medida está prevista no Decreto n. 1.175/2012 e somente será aplicada se, após o prazo estendido, for emitida a referida CND. Caso contrário, o ICMS do período será exigido, com atualização monetária e acréscimos legais.

Em fevereiro deste ano, o governo estadual passou a condicionar a aplicação de todo e qualquer benefício fiscal do ICMS à utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), bem como à prévia emissão de CND relativa ao imposto, durante o correspondente prazo de eficácia do benefício.

A CND deve ser obtida na internet (www.sefaz.mt.gov.br) até o dia cinco de cada mês. A certidão tem validade de 30 dias, podendo, agora, ser estendida para até 60 dias, contados da data da sua obtenção, para acobertar operações ou prestações ocorridas durante o referido período.

Em relação ao uso da NF-e ou do CT-e, a exigência não se aplica à operação realizada a partir de estabelecimento de produtor agropecuário (pessoa física) regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS e detentor de regularidade fiscal comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos, com a finalidade “Certidão referente ao ICMS”.

Também não se aplica nos casos de emissão de Nota Fiscal Avulsa ou Conhecimento de Transporte Avulso previstos na legislação tributária complementar, ao detentor de regularidade fiscal comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos do ICMS.

Fonte: TI Inside

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