Instrução Normativa aprova programa do FCont

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.272, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dado para o FCont (Controle Fiscal e Contábil de Transição).

Segundo a norma, para os casos de cisão, fusão, incorporação ou extinção ocorridos depois do mês de outubro de 2011, e em 2012, até o mês de maio, a apresentação dos dados deverá ocorrer até o último dia útil do mês de junho de 2012.

O FCont transmitido referente a determinado ano calendário poderá ser retificado até a transmissão do FCont referente ao ano-calendário posterior.

Termina na sexta-feira, 8, o prazo para transmissão do Dacon (Demonstrativo de Apuração Econômico-Sociais) com informações relativas a abril deste ano.
A exigência se aplica às pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo.

Também devem transmitir o Dacon quem apuram a contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.

Quem atrasar ou não entregar o Dacon poderá receber multa de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep informada, limitada a 20%.

A multa será reduzida à metade se o Dacon for apresentado antes de qualquer procedimento de ofício. O valor mínimo a ser aplicado correspondente a R$ 500,00 ou R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

Fonte: TI Inside

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