Governo federal pretende estender prazo de vigência do Reporto

O governo federal estuda formas de ampliar o prazo de vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que termina no fim deste ano.

Na verdade, a prorrogação até dezembro de 2015 estava prevista na Medida Provisória 556/11, que perdeu eficácia na quinta-feira, 31, por não ter sido votada na Câmara e no Senado.

O governo contava com a aprovação da medida e, por esse motivo, ampliou os setores beneficiários pelo Reporto, por meio de outra Medida Provisória, a 563/12.

“Quando o governo faz uma MP, a ideia é que ela tramite normalmente e seja convertida em lei. Como isso não ocorreu, o governo vai tentar encontrar uma forma de viabilizar a prorrogação do Reporto, conforme previsto na MP 556”, diz Sandro Serpa, subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal.

Criado em 2004, o Reporto concede suspensão de IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importação sobre a aquisição de bens para utilização em portos e ferrovias.

A MP 563 ampliou os benefícios do programa para os serviços de armazenagem, sistemas suplementares de apoio operacional, proteção ambiental, sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, veículos e embarcações.

“Criou-se um imbróglio entre a MP 556 e a MP 563. A 556 dá um prazo para fazer determinados benefícios; e a 563, já prevendo que a 556 seria ampliada, não estipula prazo”, explica o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).

Segundo o deputado, uma alternativa para ampliar o prazo de vigência do Reporto seria incluí-lo no parecer da MP 563. A MP 563 chegou ao Congresso Nacional em abril e está sendo analisada por uma comissão mista. O relator da matéria é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Fonte: TI Inside

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