Fisco paulista desonera acréscimo financeiro sobre parcelamentos de débitos

Em São Paulo, o governo estadual determinou a redução da taxa de acréscimo financeiro incidente sobre parcelamentos de débitos fiscais do ICMS e o ITCMD (Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

A medida determina o corte da faixa de 3% para 0,90% ao mês no porcentual de acréscimo financeiro cobrado nos parcelamentos de débitos desses dois tributos estaduais.

A desoneração alcança os acordos em andamento e decorrentes de pedidos deferidos até o dia 1º de junho de 2012, abrangendo débitos não inscritos concedidos pela Secretaria da Fazenda, bem como débitos inscritos na dívida ativa parcelados junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Entretanto, estão excluídos aqueles que nesta data encontravam-se liquidados, rompidos pelos contribuintes ou cujo saldo tenha sido inscrito na dívida ativa.

A repactuação do acréscimo financeiro representa uma redução de 70% no porcentual que incide sobre as parcelas com datas de vencimento a partir de 1º de junho.

Com esta ação, as empresas com dívidas tributárias ganham em melhoria de fluxo de caixa. Para a Fazenda e a PGE, a decisão amplia a possibilidade de celebrar novos acordos com os contribuintes e reduz o risco de rompimento dos parcelamentos em andamento.

Conforme as regras estabelecidas pela Resolução Conjunta SF/PGE-01, a redução, no que se refere aos débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa, abrange ao redor de 10 mil parcelamentos firmados com a Secretaria da Fazenda, compreendendo pouco mais de 6 mil contribuintes de ICMS e mais de 23 mil parcelamentos firmados com a PGE.

O cálculo do valor das parcelas de ICMS será efetuado via sistema pela Secretaria da Fazenda ou PGE, no caso de débitos em dívida ativa.
As parcelas porventura recolhidas a maior, com a aplicação da sistemática anterior, serão recalculadas e as diferenças compensadas por meio de redução nas prestações a vencer ou restituídos, se não houver novos pagamentos previstos nos meses seguintes.

A Resolução Conjunta da Fazenda e da PGE estende aos contribuintes com débitos parcelados os efeitos da Resolução SF nº 31/2012, que reduziu a taxa para o cálculo dos juros de mora sobre débitos de ICMS.

Fonte: TI Inside

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