Fisco do Mato Grosso notifica empresas que ultrapassaram teto de receita

No Mato Grosso, 156 empresas do Simples Nacional receberam por e-mail notificação de exclusão do regime tributário, informa a Secretaria de Fazenda.

O motivo: no ano passado, a receita bruta apurada no ano passado ultrapassou o teto estadual, de R$ 1,8 milhão, e o nacional, de R$ 3,6 milhões.
A superação da receita bruta foi identificada na análise de informações declaradas pelos próprios contribuintes à Secretaria de Fazenda e à Receita Federal do Brasil nos 12 meses de 2011.

Os termos de exclusão foram enviados por meio Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Os notificados poderão contestar a exclusão mediante processo eletrônico (e-Process) até 30 dias após a ciência da intimação.

A Secretaria de Fazenda informa que o contribuinte estará tacitamente notificado decorridos 45 dias do envio do referido termo no e-mail constante do cadastro de contribuintes do Estado.

O sistema de processo eletrônico está disponível na internet (www.sefaz.mt.gov.br).

As micro e pequenas empresas que tiverem ultrapassado a faixa de faturamento estadual ficarão impedidas de recolher o ICMS, de competência estadual, e o ISS (Imposto Sobre Serviços), de competência municipal, na forma do Simples Nacional no ano-calendário de 2012.

Nesse caso, passará a ser aplicada a regra geral de tributação do ICMS, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações acessórias, com cobrança do imposto devido desde 1º de janeiro de 2012.

Nessa situação, os tributos federais poderão continuar a ser recolhidos pelo Simples Nacional.

Já no caso dos contribuintes que superarem a faixa de receita bruta no âmbito nacional será feita a exclusão total do regime.

Os contribuintes que se enquadrarem nesses casos de exclusão devem informar a situação ao Fisco estadual, alerta Eliana Guerrize, gerente de informações de outras receitas da Secretaria de Fazenda.

A gerente ressalta que, em virtude das alterações implementadas pela Lei Complementar 139/2012, disciplinada em Mato Grosso pela Portaria 45/2012, é importante a manutenção do cadastro atualizado na Secretaria de Fazenda, especialmente e-mail, pois as comunicações, intimações e notificações aos optantes pelo Simples Nacional passaram a ser realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico.

Fonte: TI Inside

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