Confaz unifica em 7% alíquota de ICMS sobre importados do Paraguai

Na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada na sexta-feira, 22, em Maceió (AL), foi aprovada a proposta que unifica em 7% a alíquota do ICMS de produtos importados do Paraguai.

A medida beneficia as micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional e entrará em vigor em julho, com validade de um ano. Mas depende, ainda, de ratificação de todos os Estados.

Os participantes da reunião prorrogaram para 2015 a isenção aquisição de carro novo pelos taxistas, benefício fiscal que venceria em 30 de dezembro deste ano.

Sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o Confaz aprovou prorrogação da sua obrigatoriedade que venceria em setembro para 1º de dezembro deste ano para os modais dutoviários, rodoviários, aeroviários e ferroviários.

Entretanto, não houve acordo sobre o fim da guerra fiscal entre os Estados, tema bastante espinhoso na pauta da reunião. “É uma pena, mas definitivamente o Confaz não está em condições de deliberar sobre esta matéria”, lamentou Luiz Carlos Hauly, secretário da Fazenda do Paraná.
Com isso, a questão deverá ser resolvida pelo governo federal ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: TI Inside

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