Prazo para transmissão da DASN termina na segunda-feira, 16

As micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional têm até segunda-feira, 16, para transmitir a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) relativa ao ano-calendário 2011.

A apresentação deve ser feita exclusivamente por meio da internet, utilizando aplicativo específico disponível no Portal do Simples Nacional. O aplicativo tem ambiente semelhante ao do PGDAS, com acesso via certificado digital ou código de acesso, e sua utilização é “online”, ou seja, não há a possibilidade de se realizar o download.

Quem não cumprir a exigência ou entregar a declaração fora do prazo poderá ser penalizado com a aplicação de multa de 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informadas. O valor mínimo corresponde a R$ 200,00.

No Mato Grosso, os débitos declarados pelo contribuinte serão controlados pelo sistema Conta Corrente Fiscal, informa a Secretaria de Fazenda. Isso permite o acesso a todas as facilidades do sistema, porém, com consequências no trânsito de mercadorias, caso haja manutenção do débito. Esta medida, prevista em convênio firmado junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é válida no momento para os débitos declarados em relação aos exercícios 2007 a 2010.

Eventuais débitos constantes na DASN 2011 serão cobrados por Mato Grosso, tão logo termine o prazo de entrega no dia 16 de abril.

Fonte: TI Inside

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