Empresas podem emitir CT-e mesmo sem atuar como transportadoras

As empresas do Mato Grosso cadastradas com Inscrição Estadual já podem emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) mesmo que não estejam atuam como transportadoras, informa a Secretaria de Fazenda.

A medida foi regulamentada pelo Decreto 1.039/12 e na prática dispensa a obrigação do transportador autônomo emitir o Conhecimento de Transporte Autônomo (CTA).

Com esta nova ferramenta, o transportador não mais precisa se deslocar até uma Agência Fazendária para emitir o CTA. “Era uma solicitação principalmente das empresas e transportadores nos pequenos municípios do Estado onde não existem Agências Fazendárias”, afirma Edmilson José dos Santos, secretaria de Fazenda.

Para emitir o CTA, o transportador tinha que se deslocar até a unidade da Secretaria de Fazenda mais próxima ou transitar com a mercadoria em situação irregular.

A medida reduz custos para empresas e torna o processo mais ágil porque a mercadoria é entregue com a nota fiscal e o CT-e, acrescenta o secretário.

As empresas que desejarem ter esta facilidade acionada junto ao Fisco devem entrar em seu sistema dentro da Secretaria de Fazenda pelo acesso do contador e selecionar a opção “Credenciamento voluntário de contribuinte não transportador para emissão de CT-e, Artigo 198-c-2-1 do Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (RICMS)”.

O documento deve ser preenchido com os dados do transportador, constar o modal, sendo possível o preenchimento tanto pelo remetente da encomenda como pelo destinatário.

A Secretaria de Fazenda recomenda atenção na hora da emissão do documento. O contribuinte deve observar que o ICMS frete, nas situações onde o mesmo incidir, deve estar recolhido via Documento de Arrecadação (DAR/1/AUT) para somente aí clicar na opção “Concluir”.

Para que a operação seja possível é necessário que, após o CT-e totalmente preenchido, o emissor emita o documento “Sem Autorizar”. Assim é gerado o DAR para o recolhimento do ICMS. Neste momento deve ser incluído o número do DAR no CT-e e clicar em “Concluir”.

Se preferir o transportador autônomo pode ir até a unidade da Secretaria de Fazenda para emissão do CTA e permanecer neste modelo de operação. “A mudança também não altera o modo de atuação das transportadoras já obrigadas a emitir o CT-e”, explica o secretário.

Fonte: TI Inside

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