Defis deve ser entregue pelas micro e pequenas empresas até março de 2013

As micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional terão até 31 de março do próximo ano para transmitir a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), que já está disponível na página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Na declaração, emitida pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), é informada a situação diferenciada em que as empresas se encontram dentro do regime tributário.

No caso das micro e pequenas que passaram por processos de incorporação, cisão total ou parcial, extinção ou fusão, o prazo de entrega da Defis será o último dia de junho, quando os eventos tiverem ocorridos nos quatro primeiros meses do ano-calendário e no último dia do mês seguinte, nos demais casos.

No caso de exclusão, o prazo estabelecido é o da regra geral, ou seja, até 31 de março de 2013 para fatos geradores de 2012.

Na segunda-feira, 9, termina o prazo para transmissão do Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) com informações relativas a fevereiro deste ano.

A exigência se aplica às pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo.

A lista inclui as pessoas jurídicas que apuram a contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.

Quem perder o prazo ou não apresentar o Dacon ficará sujeito à multa de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep informada, limitada a 20%.

A multa será reduzida à metade se o Dacon for apresentado antes de qualquer procedimento de ofício. O valor mínimo a ser aplicado corresponde a R$ 500,00 – ou R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

Fonte: TI Inside

Posted in:

Deixe uma resposta