Consumidor do Pará que pedir nota fiscal concorrerá a prêmios em dinheiro

A Assembleia Legislativa do Pará aprovou a criação do Programa Nota Fiscal Cidadã, encaminhado pelo governo do Estado, que prevê a distribuição de prêmios em dinheiro ao consumidor que exigir a emissão do documento fiscal.

O investimento é estimado em R$ 12 milhões no primeiro ano de implantação. “O projeto é amplo e prevê, além da  premiação em dinheiro a quem pede nota e cupom fiscal, uma série de ações de educação fiscal e de valorização de iniciativas de apoio à cidadania fiscal”, afirma José Tostes Neto, secretário da Fazenda.

Segundo ele, o programa funcionará de forma integrada ao Grupo Estadual de Educação Fiscal, que é interinstitucional e existe desde o ano 2000, atuando em escolas e comunidade.

“Por isso consideramos que, tão importante quanto a premiação dos consumidores que pedirem documentário fiscal, é a ação de conscientização, o trabalho de formação de um cidadão bem informado e atuante, que recolhe seus impostos e cobra a correta aplicação dos recursos públicos”, afirma.

Um decreto e instruções normativas serão publicados para detalhar as ações do projeto. À Secretaria da Fazenda caberá desenvolver o sistema informatizado para armazenar milhares de informações dos contribuintes, das notas e cupons fiscais emitidos, e gerar relatórios que vão dar origem aos bilhetes e sorteios trimestrais.

Para ter direito à premiação, o contribuinte deve se inscrever no site da Cidadania Fiscal. Ao realizar uma compra, ele solicita nota ou cupom fiscal e informa o número do CNPJ ou CPF.

O documentário fiscal é emitido com o número do documento do comprador. Entre o 1º e o 15º dia de cada mês o vendedor repassa, eletronicamente à Secretaria da Fazenda as informações que vão gerar um banco de dados para fins de emissão de bilhetes para sorteio.
A Secretaria da Fazenda recebe e processa as informações, divulgando os dados no Portal da Cidadania Fiscal.

A cada trimestre são gerados os bilhetes para cada CPF ou CNPJ registrado. No dia do sorteio, os bilhetes serão escolhidos de forma eletrônica e os valores, depositados em conta-corrente ou caderneta de poupança.

A premiação será realizada a cada três meses, por meio de sorteios  dos  bilhetes gerados eletronicamente, e o montante global da premiação corresponderá a até 5% do valor total do ICMS recolhido mensalmente pelos estabelecimentos enquadrados no Programa Nota Fiscal Cidadã.
Para cálculo do montante global da premiação será considerado o valor do ICMS recolhido no mês de referência em que ocorreu o fornecimento das mercadorias e bens.

Fonte: TI Inside

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