Termina prazo para entrega do Dacon

O Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) com informações relativas a janeiro deste ano deve ser entregue nesta quarta-feira, 7, pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

A exigência se aplica às pessoas jurídicas enquadradas nos regimes cumulativos e não cumulativos, inclusive as que apuram a contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.

Se o Dacon for entregue fora do prazo ou não for transmitido, poderá haver a aplicação de multa de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep informada.

A multa é limitada a 20% e reduzida à metade se o Dacon for apresentado antes de qualquer procedimento de ofício. O valor mínimo na penalidade aplicado corresponde a R$ 500,00. No caso de pessoa jurídica inativa, o valor é de R$ 200,00

Por causa de incorreções no texto original consolidado, publicado em 31 de janeiro, a Lei Complementar 123/2006 foi republicada na edição desta terça-feira, 6, do Diário Oficial da União.

A lei institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece normas gerais relativas ao Simples Nacional.

FONTE: TI INSIDE

Posted in:

Deixe uma resposta