Fisco de Goiás orienta empresas sobre entrega de inventário anual

O inventário anual da empresas de Goiás, previsto no regulamento do Código Tributário do Estado, deve ser entregue em arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou do Sintegra e livro impresso, esclarece a Superintendência da Receita da Secretaria da Fazenda.

Para as empresas que mudaram de regime de tributação do normal para o Simples Nacional as regras são as seguintes:

I- Em relação ao contribuinte excluído do Simples Nacional a partir do mês de janeiro, o inventário deve ser apresentado no arquivo do Sintegra com a referência de dezembro do exercício imediatamente anterior, bem como deve ocorrer a emissão, impressão e autenticação do Livro Registro de Inventário, no prazo previsto no artigo 44 da Instrução Normativa nº 389/99-GSF;

II – O contribuinte do Simples Nacional, cuja opção produza efeitos a partir do mês de janeiro, nos casos em que a empresa estava obrigada à EFD, deverá entregar o inventário final referente ao exercício anterior ao da opção pelo Simples Nacional, por meio da EFD.

Nesse caso, a entrega deve ser efetuada por remessa de EFD retificadora do arquivo referente ao período de dezembro. O prazo para apresentação do arquivo retificador será o prazo previsto para a entrega da EFD do mês de fevereiro.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, nos casos em que não houve mudança de regime de tributação, mas a empresa entrou para a obrigatoriedade da EFD no mês de janeiro, o inventário deverá ser apresentado na forma como descrito no item I.

Orientações adicionais podem ser obtidas diretamente nas Delegacias Regionais de Fiscalização.

Fonte: TI Inside

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