EFD do PIS/Cofins tem nova denominação, mas prazo de entrega é o mesmo

A respeito da Instrução Normativa nº 1.252/12, que alterou a denominação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS/Cofins, para EFD-Contribuições, a Receita Federal esclarece que não houve mudanças no cronograma de entrega dos arquivos.

Assim, as informações com fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro deste ano devem ser transmitidas até o dia 14 de março pelas pessoas jurídicas tributadas com base no regime do Lucro Real.

Para transmitir a EFD-Contribuições, as empresas deverão utilizar o PVA (Programa Validador e Assinador) versão 1.07, disponível na internet (www1.receita.fazenda.gov.br).

A Instrução Normativa também manteve a obrigatoriedade de escrituração, layout de escrituração, regras de escrituraçao e situações de dispensa de escrituração aplicáveis à EFD do PIS/Cofins.

Com a renomeação, a Receita Federal incluiu na EFD-Contribuições o Bloco P, para escrituração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março deste ano.

A Receita Federal informa que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) já está disponível para os contribuintes.

As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos.

Os contribuintes devem ficara tentos porque não é possível gerar o DAS antes de transmitir as informações, assim como não é possível consultar o extrato antes de gerar o DAS.

FONTE: TI INSIDE

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