CNJ mantém exigência de uso de certificado digital ICP-Brasil

O pedido da seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO) para que o Sistema Digital de Segundo Grau (SDSG) e o peticionamento eletrônico não tivessem o certificado digital padrão ICP-Brasil como ferramenta exclusiva de acesso foi negado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Após consulta à Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, o  conselheiro Gilberto Martins votou pelo indeferimento dos pedidos de obrigatoriedade de recebimento de petições físicas e de uso de login e senha no sistema de processos eletrônicos.
Para Martins, a Lei 11.419/2006 e decisões anteriores do CNJ determinam que o peticionamento em processos eletrônicos deve ser feito eletronicamente e não há obrigação de o Judiciário digitalizar peças em papel.

O conselheiro acatou o pedido de alterações no sistema para que se adapte o relatório de protocolo para que passe a conter também o número do processo, data e hora do protocolo, quantidades e nomes de arquivos juntados.

O voto de Martins foi seguido de forma unânime pelos demais conselheiros. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) tem prazo de 45 dias para efetuar as mudanças determinadas pelo CNJ.

Na avaliação de André Pinto Garcia, procurador-chefe do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), a decisão do CNJ confirma a tendência, cada vez maior, de utilização apenas de certificados ICP-Brasil, os quais, segundo ele, conferem segurança na informação com a utilização da criptografia assimétrica e a posse da chave privada.

“É importante ressaltar que o login e senha trafegam entre o usuário e o destinatário, o que permite a sua fácil interceptação por sistemas informáticos próprios”, diz.

Na opinião de Luciano Côrtes, diretor de Sistemas Judiciais do TJ-RO, a decisão do CNJ foi coerente e garantiu a continuidade dos projetos em desenvolvimento na Coordenadoria de Informática do TJ-RO, “tendo em vista que a certificação digital estará sempre sendo aplicado nos sistemas do TJ-RO.”

Para Côrtes, a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), desenvolvido pelo CNJ em parceria com outros tribunais, proporcionou ao Judiciário a desburocratização e a virtualização de processos judiciais, além de ter conferido celeridade e transparência processual.
“O PJ-e é um redutor de gastos com pessoal e material, além de permitir que  advogados, magistrados e interessados consultem os processos a partir de qualquer lugar do mundo”, diz.

Segundo levantamento realizado pelo Departamento de Tecnologia da Informação da Secretaria Geral do CNJ, até final de 2011, 53 órgãos da Justiça aderiram ao sistema PJE em diferentes estágios de homologação e implantação, todos atuando em parceria junto ao CNJ.

Fonte: TI Inside

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