As empresas ganharam mais tempo para transmitir a Rais

O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para o dia 23 de março o prazo para transmissão da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) referente ao ano-base 2011.

A data originalmente estabelecida venceria nesta sexta-feira, 9. A portaria que concede mais tempo para o cumprimento da exigência foi publicada no Diário Oficial da União e beneficia todas as empresas, independentemente do número de empregados.

O adiamento, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, foi determinado por causa de problemas técnicos ocorridos no programa da Rais, referentes à análise de grande volume de dados declarados pelos estabelecimentos, aumentando o tempo de resposta na identificação da integridade das informações.

No início da semana, o Valor Econômico publicou reportagem sobre atraso no recebimento da Rais. De acordo com o jornal, até terça-feira, 7, apenas 37,7% das informações das companhias haviam sido enviadas ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O porcentual corresponde a informações de 23,251 milhões de vínculos de um total de 69 milhões de vínculos que a Rais deve registrar, conforme estimativas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo jornal, na mesma data do ano passado, o número já atingia 48,776 milhões de vínculos.

Este ano a principal novidade em relação à Rais é a exigência de uso de certificado digital por parte dos estabelecimentos com 250 vínculos empregatícios ou mais.

A nova versão do aplicativo para envio da declaração da Rais ano-base 2011 já está disponível na internet (www.rais.gov.br), assim como o aplicativo para envio da declaração de anos anteriores, o layout e o Manual de Orientações da Rais, para aqueles que precisarem de auxílio.

Umas das principais finalidades da Rais é informar ao Ministério do Trabalho e Emprego a média salarial dos empresas para fins de recebimento do abono salarial do PIS/Pasep.

As empresas que não entregarem a declaração até 23 de março ficarão sujeitas a multa a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro.
A seguir, a íntegra da Portaria 401 MTE/2012:

“Portaria nº 401, de 8 de março de 2012

O ministro de Estado do Trabalho e Emprego – Interino, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Artigo 1º – Alterar o caput do art. 6º da Portaria nº 07, de 03 de janeiro de 2012, publicada no DOU de 04 de janeiro de 2012, seção 1, pág. 60/67, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 6º – O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17 de janeiro de 2012 e encerra-se no dia 23 de março de 2012.” (NR)
Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto dos Santos Pinto”

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