Receita Municipal dá mais 45 dias para prestadores de serviços se regularizarem a nota fiscal eletrônica (NFS-e)

As 16.771 empresas prestadoras de serviço de Campo Grande terão mais 45 dias para se regularizarem junto à Secretaria Municipal de Receita (Semre) para efeito de emissão da nota fiscal eletrônica. Ainda nesta semana devem ser republicados os editais de convocação das empresas, adiando de 15 de fevereiro para 30 de março o prazo para atenderem as exigências na legislação que foi regulamentada pelo decreto 11.052 de 27, de novembro de 2009.

Desde janeiro de 2010, foi instituída a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica de prestação de serviços. As empresas tiveram mais de dois anos para se credenciarem, um procedimento que é feito pela internet. A prorrogação do prazo foi decidida numa reunião na última terça-feira entre o secretário César Estoduto, dirigentes da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande e do Conselho Regional de Contabilidade.

Por orientação da prefeitura, foi concedido este novo prazo com a republicação dos editais para que as dúvidas suscitadas pelos empresários e profissionais da contabilidade sejam esclarecidas. Vencido o prazo, quem não atender a convocação, terá a inscrição suspensa e, numa etapa seguinte, abre-se o processo específico para cancelar as inscrições.

Além disso, estarão sujeitos à multa de R$ 585,00. Do total de 16.771 notificações, 11.148 são prestadores de serviços que não credenciaram e não têm registro de nota fiscal no cadastro, 4.637 não se credenciaram, porém têm registro de emissão de nota fiscal junto à Semre e não devolveram o talão impresso.

Há, ainda, 986 listados no edital que fizeram o credenciamento, já até emitem nota fiscal eletrônica, mas não devolveram o talão de nota fiscal impresso. Nos casos em que o prestador de serviço também exerce atividade comercial, conforme o secretário, ele é obrigado a comparecer à Secretaria, fazer o registro de quem também atua na compra e venda de mercadorias e têm o direito de continuar emitindo nota fiscal de papel nestas operações especificamente.

A nota fiscal eletrônica (NFS-e) é emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN – (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação deste tipo de imposto (ISS).   FONTE: A CRÍTICA

Posted in:

Deixe uma resposta