Decreto regulamenta a lei do Simples no Paraná

Aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná em 22 de dezembro do ano passado, o Decreto nº 17.042, que regulamenta a lei do Simples estadual, foi assinado na terça-feira, 14, pelo governador Beto Richa.

O decreto, com aplicação retroativa a 1º de janeiro, reafirma os benefícios concedidos pelo Estado às micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.

A legislação estadual garante isenção total para quem fatura até R$ 360 mil por ano. A partir desse valor, as alíquotas para micro e pequenas empresas variam de 0,67% até 3,50%.

A política estadual complementa as recentes mudanças implantadas pelo governo federal, como o aumento do teto de faturamento para R$ 3,6 milhões por ano e a possibilidade de parcelar dívidas em atraso.

Entretanto, no que diz respeito à tributação, os benefícios são menores na esfera federal: não há isenção para nenhuma faixa, e a menor alíquota utilizada é de 1,25%. Para quem fatura o teto permitido, a alíquota para recolhimento dos impostos federais é de 3,95%.

Estima-se que 80% das empresas paranaenses têm faturamento que permite a sua inclusão no Simples. A atualização da tabela vai permitir que 2,5 mil delas também possam optar pelo sistemas apenas no Paraná.

A Receita Estadual pretende intensificar a fiscalização em todo o Estado através do programa Alerta Fiscal, que concentra os auditores fiscais em uma determinada região durante uma semana.

O objetivo é fechar o cerco contra a sonegação. A próxima ação no âmbito do programa está prevista para o final de março em uma das duas delegacias regionais sediadas em Curitiba.

De acordo com a Receita Estadual, apenas a dívida já ajuizada de contribuintes paranaense chega a R$ 13 bilhões, dos quais 98% correspondem ao ICMS. A ideia é diminuir essa dívida para reforçar o caixa do Estado.   FONTE: TI INSIDE

FONTE: TI INSIDE

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